ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 05-5-2000.
Aos cinco dias do mês de maio do ano dois mil
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa,
João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro e Paulo Brum. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Carlos Alberto Garcia, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Gerson
Almeida, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João
Bosco Vaz, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu
D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e
Tereza Franco. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas
da Vigésima Sétima e Vigésima Oitava Sessões Ordinárias e da Ata da Décima
Primeira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de Informações nº 045/00 (Processo nº
1408/00); pelo Vereador João Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº 086/00
(Processo nº 1380/00); pelo Vereador João Motta, subscrito pelo Vereador Paulo
Brum, o Projeto de Resolução nº 30/00 (Processo nº 1443/00); pelo Vereador
Lauro Hagemann, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 066/99
(Processo nº 1724/99); pelo Vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei Complementar
do Legislativo nº 008/00 (Processo nº 1357/00); pelo Vereador Paulo Brum, 01
Pedido de Providências e o Projeto de Lei do Legislativo nº 085/00 (Processo nº
1368/00); pela Vereadora Tereza Franco, o Pedido de Informações nº 044/00
(Processo nº 1390/00). Também, foi apregoado o Ofício nº 222/00, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando Veto Total ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 009/99 (Processo nº 2321/99). Ainda, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Eliseu Sabino,
com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº 177/98 (Processo nº 3433/98)
e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/97 (Processo nº
2566/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofício nº 219/00, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre; Impressos da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura de Gravataí - RS; do Senhor Sérgio Pinto Machado, Presidente do
Hospital de Clínicas de Porto Alegre; do Senhor José Mário Amorim, Diretor
Regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; do Instituto do Câncer
Infantil - RS; Fax da Gerência de Comunicação do Banco do Brasil S.A.. Em PAUTA
ESPECIAL, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo
nº 017/00, discutido pelos Vereadores Juarez Pinheiro, Adeli Sell, Elói Guimarães,
Cláudio Sebenelo, Guilherme Barbosa e João Dib. Na ocasião, foram apregoadas as
Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, ao Projeto de Lei
do Executivo nº 017/00 (Processo nº 1305/00). Em PAUTA, Discussão Preliminar,
estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00, o Projeto
de Lei do Executivo nº 018/00, os Projetos de Resolução nºs 027/00, discutido
pelo Vereador Elói Guimarães, e 028/00, discutido pelo Vereador Cláudio
Sebenelo; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 015, 016, 012 e
014/00, os dois últimos discutidos pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João
Dib, e 013/00, discutido pelos Vereadores Adeli Sell, Guilherme Barbosa e João
Dib, o Projeto de Resolução nº 026/00; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 075, 076, 077 e 079/00; em 5ª Sessão, o Substitutivo nº 001/00
ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 001/00. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Pedro Américo Leal teceu considerações a respeito da possibilidade de
intervenção das Forças Armadas para evitar invasões de prédios públicos por
parte do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Ainda,
manifestou-se relativamente à substituição do comando da Brigada Militar no
Estado do Rio Grande do Sul. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de
autoria do Vereador Nereu D’Avila, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 078/00
(Processo nº 1242/00). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann,
procedendo à análise de dados enviados pela Empresa Pública de Transporte e
Circulação - EPTC, relativos ao número de acidentes de trânsito na Cidade,
discorreu sobre a necessidade da adoção de medidas que garantam melhores
condições de segurança para os motoristas e pedestres de Porto Alegre. O
Vereador Antonio Hohlfeldt contraditou dados apresentados pela EPTC quanto à
ocorrência de acidentes de trânsito em Porto Alegre e criticou a atuação dos
agentes de fiscalização de trânsito. Também, questionou a qualidade da
sinalização existente no cruzamento das Avenidas Protásio Alves e Professor
Cristiano Fischer e comentou a remoção de aparelhos controladores de tráfego na
Avenida Nilo Peçanha. Na ocasião, face manifestação do Vereador Pedro Américo
Leal, o Senhor Presidente prestou informações acerca das obras de construção do
pórtico de acesso ao Palácio Aloísio Filho. Também, o Vereador Antonio
Hohlfeldt manifestou-se, sugerindo que a Mesa Diretora entrasse em contato com
a Secretaria Municipal dos Transportes, de modo a viabilizar a presença de um
agente de fiscalização de trânsito na via de acesso a este Legislativo. A
seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o
Vereador Renato Guimarães, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca
dos trabalhos da presente Sessão. Em continuidade, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Às onze horas e vinte e nove
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de
reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às onze horas e
trinta e nove minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Resolução nº 050/99, o qual teve sua discussão adiada
por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Dib. Na
ocasião, face Questões de Ordem e manifestações formuladas pelo Vereador João
Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da tramitação do
Projeto de Resolução nº 050/99. Também, foi apregoado Requerimento de autoria
da Vereadora Helena Bonumá, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação
em destaque para o dispositivo referente ao artigo 180 da Emenda nº 02 aposta
ao Projeto de Resolução nº 050/99 (Processo nº 2895/99). Às onze horas e quarenta
e cinco minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados
às onze horas e quarenta e seis minutos, constatada a existência de quórum. Em
Discussão Geral e Votação, foram aprovados o Projeto de Lei do Legislativo nº
133/99 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação, foram
aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nº 143, 152 e 169/99. Em Discussão
Geral e Votação Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
198/99, por vinte e três votos SIM, após ser encaminhado à votação pelo Vereador
Adeli Sell, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Cláudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Fernando
Záchia, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Renato Guimarães e Tereza
Franco. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº
200/99, o qual teve adiada sua discussão por duas Sessões, a Requerimento,
aprovado, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e Votação,
foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo nºs 055 e 058/99. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 010/98, após ser
encaminhado à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro. Em Discussão Geral e
Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 053/99, após ser encaminhado à
votação pelos Vereadores Pedro Américo Leal, Luiz Braz, Cyro Martini, Nereu
D'Avila, Cláudio Sebenelo, João Dib e Reginaldo Pujol. Na ocasião, o Senhor
Presidente registrou a presença do Vereador Marzinho de Moura, do município de
Manoel Viana - RS. Também, o Vereador João Dib, durante seu pronunciamento de
encaminhamento à votação do Projeto de Resolução nº 053/99, registrou o
transcurso, amanhã, do Dia do Taquígrafo, tendo o Vereador João Motta, na
presidência dos trabalhos, registrado que essa manifestação do Vereador João
Dib foi realizada em nome da Câmara Municipal de Porto Alegre e tendo saudado o
Taquígrafo Emílio Hugo de Campos Velho. Em Discussão Geral e Votação Nominal,
esteve o Projeto de Resolução nº 002/00, o qual teve adiada sua discussão por
duas Sessões, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador Guilherme
Barbosa. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº
007/00, após ser encaminhado à votação pelo Vereador José Valdir. Após, foi
apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Elói Guimarães, ao Projeto de
Lei do Executivo nº 017/00 (Processo nº 1305/00). Às doze horas e quarenta e um
minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos
Vereadores Paulo Brum, Adeli Sell e Guilherme Barbosa, como Secretários
"ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário "ad hoc",
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO
PRELIMINAR
(até 06
oradores/10 minutos/com apartes)
2ª SESSÃO
PROC. 1305/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/00, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2001 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, em Porto Alegre a entrega de qualquer peça orçamentária, seja ela a Lei do Plano Plurianual, seja a LDO, que hoje discutimos, seja a proposta orçamentária, é um momento mágico da cidadania desta Cidade. Contrariamente a outros anos, em que a peça orçamentária era uma peça morta, uma peça feita por meia dúzia de burocratas de gabinetes, hoje representa o trabalho de milhares de homens e mulheres que trabalham de forma gratuita, manhãs, tardes, noites, de forma contínua, na elaboração das propostas orçamentárias. Essa é a questão.
O Ver. João Dib traz, seguidamente, a este Plenário, na discussão que faz de forma ideológica, e nesse sentido eu a respeito, porque é um homem ideológico, pensando absolutamente contrário ao que pensamos. A referência que V. Ex.ª fez, Ver. João Dib, ao art. 8º é uma questão formal, onde deveria constar o ano 2001 e não o ano 2000, quero dizer que é absolutamente procedente, e estou, neste momento, tão logo termine a minha fala, encaminhando uma emenda ao setor competente para que seja feita essa alteração. V. Ex.ª estava correto na observação que fez.
Relativamente também à Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995, também temos que substituí-la pela Lei Complementar Federal nº 96, de 31 de maio de 1999, e estamos fazendo isso através de outra emenda que, mercê da sua intervenção, fui verificar e V. Ex.ª estava correto.
Já a outra questão, que trata de uma questão material, V. Ex.ª apregoou aqui até algumas, não digo ofensas, mas críticas severas à Procuradoria do Município e aos funcionários que tratam da questão jurídica. Na elaboração das propostas encaminhadas a esta Casa, V. Ex.ª carece absolutamente de razão. V. Ex.ª quis dizer, aqui, que não poderíamos estabelecer um percentual para o Poder Legislativo, porque haveria uma legislação federal, ou seja, a Emenda Constitucional nº 25, que diz que em Municípios com acima de quinhentos habitantes o percentual é de 5% do somatório das receitas tributárias e das transferências do exercício anterior. V. Ex.ª não tem razão nisso, e isso é uma questão material, porque o Município tem competência, sim, para estabelecer um valor a menor do que o estabelecido por essa legislação federal. Essa legislação federal, no que tange aos municípios menores, fez com que diminuíssem os gastos, mas no que tange a capitais, como é o caso de Porto Alegre, fez com que pudessem as câmaras de vereadores aumentar os seus gastos. Portanto, não há nenhuma incorreção, Ver. João Dib, e pergunto a V. Ex.ª se está querendo, então, acrescer recursos ao Poder Legislativo: para quê? V. Ex.ª está reclamando, quer mais recursos e pergunto de onde V. Ex.ª quer tirar recursos do orçamento do Município para acrescer aqui na Câmara de Vereadores? Concedo-lhe o aparte e digo que, prioritariamente, nas suas duas observações, no que tange ao problema formal do ano, já está corrigido com a emenda que apresento neste momento, e no que tange à Lei Federal Complementar, está sendo acatada. Agora, a questão material mais profunda não procede, V. Ex.ª está equivocado. Permito-lhe o aparte para que possa protestar quanto ao que digo.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, sou grato pela cedência do aparte e diria, desde logo, a V. Ex.ª, que sou muito mais lógico do que ideológico. E que, na realidade, quando falei nos 3,5% aqui colocados, claro que não quero que seja mais que 3,5%, até na época da Lei Orgânica defendi o percentual de 3%. Mas tenho tristeza, no passado, quando já vi negociarem, Executivo negociando algo mais em cima dos 3,5%, então fiquei preocupado.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: São feitos os esclarecimentos e também trago essas informações a S. Ex.ª por uma questão de respeito ao seu trabalho nesta Casa.
Agora, a questão que interessa: o que significa uma peça orçamentária? É muito fácil dar aqui o discurso como faz, eventualmente, o Ver. Luiz Braz, pegando questões descontextualizadas, mas é na hora de fazermos o orçamento público, seja ele em qualquer das suas formas, que se manifesta a característica, a natureza de cada governo. Podemos pegar, por exemplo, e aí diferenciar, o modelo que nós temos aqui em Porto Alegre, um projeto democrático e popular, que coloca os investimentos, afora fazer um processo de discussão coletiva com a população, prioritariamente na saúde, na educação, na assistência social, que não faz PDV, e que ao contrário, como tem um projeto tramitando nesta Casa, e alguns Vereadores tentam impedir a sua votação, faz novas contratações para que a população seja melhor servida. Agora, o outro projeto, o projeto neoliberal, é só pegarmos os jornais e vermos o que diz, por exemplo, a Folha de São Paulo, que coloca aqui que a contenção dos gastos sociais do governo, este ano, será o principal sustento do superávit primário. Considera-se como superávit primário tudo aquilo que se arrecada para fazer o custeio dos juros da dívida, aliás, uma das maiores dívidas do mundo. Portanto, Ver. João Dib, essa é a discussão fundamental, a discussão da natureza do orçamento, um orçamento que prioriza a área social, um orçamento que prioriza os investimentos para as classes menos abastadas, e um orçamento, como do Governo Federal, que retira para pagar as dívidas, uma dívida absurda, tanto interna como externa, da área social. Isso está aqui na Folha de São Paulo para todos verem. Portanto, a discussão é importante porque mostra exatamente o caráter de cada governo, a quem se dirige. Quem é que esse governo defende? Se defende as classes populares menos abastadas ou os poderosos ou os monopólios privados ou se submetem, como eu sempre digo, tendo uma “fechadura na coluna” aos ditames do FMI, aos ditames dos setes países mais ricos do mundo. “Dobradiça” me corrige o companheiro Ver. Guilherme Barbosa, engenheiro.
Queremos salientar que a nossa proposta descentraliza dos recursos públicos é discutida com milhares de homens e mulheres, trabalhadores que se dedicam, sem qualquer ganho pessoal, à elaboração dessa peça orçamentária.
A grande questão que está sendo colocada aqui, quando se discute o orçamento em Porto Alegre, é que aqui nós temos um acréscimo de grande qualidade na democracia, que é uma outra questão de grande importância. Aqui nós conseguimos fazer com que haja cidadania, por intermédio do orçamento, porque não é só cidadão aquele que vota ou pode ser votado.
É interessante verificarmos, Ver. Guilherme Barbosa, quem são aqueles que estão contra o Orçamento Participativo, são os mesmos que se calam com o genocídio dos índios e com as centenas de crianças que morrem de fome e desnutrição a cada segundo. São aqueles que se calam com os cortes na área do serviço social do Governo Federal, são os que defendem o processo de privatização, que tira a possibilidade de intervenção no Estado para beneficiar as classes mais pobres. É só verificar quem faz a defesa desse tipo de projeto e verificar quais são as pessoas que estão contra o Orçamento Participativo.
Eu disse, Ver. João Dib, que o respeitava, porque V. Ex.ª é um homem que, entendo, tem uma ideologia, mas uma ideologia contrária a nossa. Chamo a sua atenção, Ver. João Dib, se a sua posição, V. Ex.ª que é um conservador, há anos, havia um tipo de influência, mas no modelo que temos hoje, um modelo absolutamente genocida, que mata milhares de crianças, homens e mulheres, a cada dia, por omissão dos governos de partidos como o seu, V. Ex.ª precisa refletir, não toma uma posição na tribuna, ou aqui, por interesses de ordem de pragmatismo político, porque não depende de votos, de discursos falsos, para manter-se nesta Casa. V. Ex.ª precisa refletir sobre os resultados desta política. O que me entristece é ver pessoas que até lutaram pela reconstituição do estado democrático de direito e que hoje, para permanecerem nesta Casa, vêm dar um discurso das elites, defendendo o colonizador, e não o colonizado, defendendo, praticamente de forma indireta, o FMI e os mais poderosos. Essas pessoas me entristecem, assim como me entristecem muito aqueles que vêm aqui falar sobre o orçamento e sequer sabem por que estão nesta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, ao discutirmos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, eu tenho obrigação, como Presidente da Comissão de Economia Finanças Orçamento e Mercosul desta Casa, de alertar a população de Porto Alegre que nos assiste por intermédio da TV Câmara, que são possíveis emendas populares. O povo de Porto Alegre pode, neste momento, interferir diretamente nas diretrizes orçamentárias do Município de Porto Alegre, mobilizado através das suas associações, dos seus grupos de interesse, interferir diretamente neste Projeto de Lei que o Executivo Municipal manda a esta Casa. Para qualquer informação, qualquer discussão, a Comissão de Economia Finança Orçamento desta Casa está ao inteiro dispor das organizações populares, das organizações da economia, do desenvolvimento econômico-social de nossa Cidade.
De minha parte, como Vereador, eu gostaria de destacar, na página quatro, a política tributária e tarifária do Município de Porto Alegre. Nesse ponto, no artigo 17, se diz que “na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária e tarifária, especialmente sobre a consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competência do Município, redução de isenções e incentivos fiscais, revisão da legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade. Adequação da legislação tributária municipal às eventuais modificações na legislação federal, modificação dos preços públicos de forma a aprimorar a prestação dos serviços e gerar a cobertura para custos realizados e, por fim, acompanhamento dos índices já existentes que são indexados de tributos, tarifas e multas, e criação de novos índices”. Esses seis pontos norteiam a política tributária e tarifária de Porto Alegre, portanto, não é justo, nem verdadeiro, quando se diz que a Administração Popular de Porto Alegre, não revisa tributos. No ponto três nós abrimos a possibilidade da revisão da legislação tributária, mas claro, numa linha, num direcionamento, qual seja, o de instituir maior justiça fiscal e permitir o atendimento das demandas da sociedade. Infelizmente a Justiça não entende sempre essa questão da própria justiça fiscal e tributária, quando interfere na legislação desta Casa que faz com que nós não possamos levar às últimas conseqüências a posição de que quem têm mais pague mais, e aqueles que têm menos paguem menos. Ou seja, um tipo de cobrança maior para quem reside em um prédio maior, em um apartamento mais sofisticado. A Justiça nos impediu de fazer essa justiça fiscal e tributária. Lastimamos. Mas, nesta Casa, vamos buscar todos os mecanismos, absolutamente todos eles, que possam melhorar a tributação.
Lembro que, no ano passado, decidimos baixar alíquotas do ISSQN de alguns empreendimentos que geram uma grande quantidade de locais de trabalho, também gerando muitos empregos: na área da limpeza, do asseio e da vigilância. Todos sabemos que muitas empresas se utilizam de subterfúgios: mantêm escritórios de representação em Porto Alegre e abrem empresas do outro lado da ponte, particularmente, na Cidade de Eldorado, cuja Prefeitura denunciei ao Tribunal de Contas do Estado, porque apresentou à Câmara Municipal, e essa se dobrou, se vergou diante das imposições do Executivo local, da nossa vizinha Eldorado, isentando essas empresas de tributos, no caso o ISSQN, ou em troca de cestas de alimentos. Algo completamente inconstitucional. Esperamos que o Tribunal de Contas do Estado tome uma atitude, porque está lesando um outro município do Estado do Rio Grande do Sul. O Tribunal de Contas tem de cuidar de todos os municípios do Rio Grande do Sul com a mesma isonomia, com a mesma isenção. O que faz Eldorado do Sul é contra a Constituição, é contra a Legislação que determina a cobrança de ISSQN. Eu cobro do Tribunal de Contas do Estado, quero uma resposta às questões que levantei, às consultas que fiz, porque o Município de Porto Alegre está sendo lesado. Felizmente, há sindicatos patronais que tiveram humildade de vir a esta Casa, usar a Tribuna Popular, bater na porta da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento e discutir conosco uma mudança na legislação. Esses terão guarida nesta Casa para que essas empresas voltem a Porto Alegre e continuem pagando os seus tributos aqui, porque é aqui que elas operam, é aqui que fazem os seus negócios.
Penso em fazer uma Emenda para que possamos discutir a questão das empresas que vêm do Paraná e de Santa Catarina. Eu levei uma denúncia ao BANRISUL, à Secretaria da Fazenda do Município, através de um dossiê que recebi nesta Casa, mostrando que uma empresa que tem processos no Estado do Paraná, que fugiu do Paraná, habilitou-se para fazer concorrências em várias instituições públicas deste Estado. Esta Câmara tem que estar atenta a essas questões. Toda a empresa que opera neste Estado a partir de um escritório de representação, e vou propor à Comissão de Economia que convide a Junta Comercial do Estado para nos esclarecer essas questões, deve ser registrada na Capital ou na cidade em que opera. Se o serviço é praticado aqui, tem que ter um registro de uma filial na Junta Comercial do Estado, caso contrário estará cometendo uma ilegalidade. Aí, sim, nós vamos discutir o ponto três com toda a sua abrangência que é a revisão da legislação tributária de forma a instituir maior justiça fiscal e permitir atendimento das demandas da sociedade. Nós, por exemplo, temos na pauta da Comissão de Economia a discussão de uma mudança na legislação tributária do ISS para as empresas de informática, o setor que mais cresceu no mundo.
Ontem, a Ver.ª Helena Bonumá apresentou um projeto sobre a utilização nos órgãos público do software livre. Ontem, na Capital, nós tivemos o início de um seminário nessa área. Nós podemos, sim, abrir uma discussão sobre essa questão, se as empresas que estiverem registradas aqui, se fizerem o que fez o Sindicato das Empresas de Informática, que nos procurou. Nós abrimos um contato com a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio, que está fazendo um Centro Urbano Tecnológico no 4º Distrito. Se essas empresas operarem aqui, se estiverem num processo de produção de software para uma competição, inclusive em nível internacional, para que não estejamos submetidos, 90% dos nossos computadores pessoais, à exigência de rodarem apenas aqueles instrumentos, os chamados software de Bill Gates, da Microsoft, que nos Estados Unidos está sofrendo um processo para que divida sua empresa em duas, por causa do monopólio constituído por uma única empresa no mundo.
Dentro deste espírito analiso o ponto três das diretrizes tributárias e tarifárias do Município de Porto Alegre. Essa abertura existe na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, sem dúvida nenhuma, sempre existiu na Comissão de Economia, ainda mais neste ano que tenho o prazer de dirigir essa Comissão, onde terá guarida esta discussão, quando feita dentro desses parâmetros. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos as Emenda nº 01 e nº 02 ao PLE nº 017/00. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos discutindo a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Quero reiterar o caráter da referida matéria legal. Poderemos dizer que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um grande arcabouço de lei, onde se estabelecem as questões básicas, fundamentais, que integram a competência e as responsabilidades do Município, da Administração, posto que nela são colocados os grandes eixos: a saúde, a educação, o transporte, a cidade, etc. Quero me ater a examinar a questão ligada ao item três dos anexos, ou seja, a questão dos transportes.
Pela sua importância, pela sua significação no desenvolvimento de uma cidade, desnecessário dizer que o transporte faz a dinâmica da cidade, é a sua fisiologia. Não é a anatomia da cidade, ele faz, exatamente, o papel fisiológico, a circulação, como um organismo vivo que pulsa. Então, poderíamos até dizer que o coração está para o ser humano, assim como o transporte está para a cidade, tal a importância para o seu desenvolvimento. Mas uma das preocupações que transformamos em lei, antevendo essa dura realidade que atravessa o País, do desemprego, tem uma Emenda de nossa autoria, incluída na Lei nº 8023 de 1997, que estabelece as regras e a metodologia de cálculo para o sistema tarifário na Cidade de Porto Alegre, uma iniciativa de nossa autoria que estabelece a participação mínima no transporte coletivo, ou seja, no ônibus. A tripulação, em Porto Alegre, mínima, no ônibus, é constituída de motorista e cobrador. Outro dia líamos nos jornais, no início da semana, uma matéria do Governo Federal dizendo que o Governo Federal vai expedir uma medida provisória - uma MP - para não permitir que se coloquem catracas nos ônibus, no sentido de preservar empregos. Eu tive a oportunidade de me manifestar em alguns órgãos de comunicação, dizendo que aqui em Porto Alegre esse assunto já está resolvido desde 1997, quando estabelecemos uma disposição na lei. O parágrafo 4º da Lei 8023, estabelece o seguinte: “no que se refere ao controle da cobrança das tarifas no transporte coletivo, qualquer que seja o sistema de catracas adotado, as tripulações dos ônibus deverão ser sempre constituídas, no mínimo, de motoristas e cobradores.” Vejam V. Ex.ªs que a Legislação em Porto Alegre é extremamente avançada, porque não obstaculiza um novo processo tecnológico. Poderão se desenvolver processos tecnológicos, processos ligados a controles eletrônicos, ligados a catracas, desde que se mantenha no ônibus o cobrador, porque ele, na realidade, é um co-piloto, ele auxilia o motorista. A sua função não é só a de trocador, ali recebendo a passagem e o vale. Ele desempenha uma função importante de auxiliar imediato do motorista nas mais diferentes questões, inclusive na segurança dos passageiros. Então, nós, aqui em Porto Alegre, oferecemos o que há de melhor nesta matéria.
O Governo Federal, quando anuncia que vai adotar uma medida provisória no sentido de manter o cobrador no ônibus, aqui em Porto Alegre nós já asseguramos isso desde 97, com a visão política e democrática que a Casa tem sobre todo esse processo econômico, social e político que se desenrola em nosso País e em nosso Estado. Tendo cinco mil cobradores - vejam bem, que número significativo - em Porto Alegre, espalhados na rede de transporte coletivo, o que as suas demissões representariam. Atrás do cobrador está, indiscutivelmente, uma família que precisa ter atendida as suas necessidades básicas. É uma atividade que, vejam bem, em face do avanço tecnológico, que determina o barateamento, faz com que se retire mão-de-obra das atividades, e isso, indiscutivelmente, tem reflexo no custo, só que, no quadro atual em que estamos vivendo, nós temos que fazer tudo pelo emprego. Antes pelo contrário, sem pretender barrar o processo tecnológico, nós precisamos manter as atividades, precisamos ampliar o campo no sentido de empregar pessoas, porque é fantástico, alarmante, preocupante o número de pessoas que andam procurando emprego. São pessoas qualificadas, pessoas preparadas tecnicamente que não conseguem emprego. Então, é uma grande calamidade. Hoje eu diria, ao lado da questão da segurança, o item que rivaliza com a segurança é exatamente a falta de emprego. Emprego para jovens preparados, sem falar naquelas pessoas que, a partir de uma determinada idade, não são aceitas, perdem, muitas vezes, o emprego em face da falência da empresa e em face do processo tecnológico e, por isso, não conseguem emprego.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos incluir nas Diretrizes Orçamentárias, embora constante da lei, uma disposição no anexo 3 no que diz respeito ao transporte, alertando sempre para uma política que não desempregue no transporte coletivo da Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, desafortunadamente, o Ver. Juarez Pinheiro não se encontra agora no local para que eu estabelecesse com ele um debate a respeito do discurso que ele fez aqui.
Começava, o Ver. Juarez Pinheiro, dizendo que este é um momento muito rico do debate, é um momento nobre da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu discordo, profundamente, dele. Este debate, aqui, é inócuo e, às vezes, beira o ridículo, porque não tem nenhuma conseqüência que não seja o aparecimento de um Vereador na televisão. Do ponto de vista do Orçamento, ele é absolutamente ridículo, assim como ridícula é a consideração que o Paço Municipal tem em relação a esta Casa. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu peço que a Bancada do Partido dos Trabalhadores e o Ver. João Dib tão atento a isso, atentem para este detalhe: este é o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado no ano passado para esta Casa; e este outro é o deste ano. Os dois são apenas cópias com mudança da data.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Esqueceram de mudar as datas, era muito trabalho para eles, mudar as datas.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: E tempo. Quando o Ver. Juarez Pinheiro disse que milhares de pessoas se debruçaram sobre este Orçamento, é um trabalho rico, na verdade, eles são apenas carimbos. Essa é a consideração que o Executivo tem com a Câmara Municipal. São carimbos de três ou quatro anos atrás, absolutamente iguais, como se Porto Alegre tivesse permanecido estática, como se Porto Alegre não tivesse evoluído, como se Porto Alegre não tivesse novas necessidades, especialmente, na área da saúde.
Toda a vez que venho a esta tribuna abordar assuntos da área da saúde, eu enfatizo que falta uma política suficiente para a área da saúde em Porto Alegre. Porto Alegre não tem uma política de saúde que seja potente e competente. As conclusões da defesa de tese de doutorado do Dr. Airton Stein, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, mostram que não houve, nesses doze anos que o Partido dos Trabalhadores ocupa o Paço Municipal, nenhuma preocupação com uma uniformização de critérios e a adoção de uma política na área da saúde. Desgraçadamente, Porto Alegre detém somente vinte e nove unidades de saúde da família, quando precisava de cento e cinqüenta ou duzentas. Nesses doze anos, com todos os exemplos nacionais de boa gerência da saúde, como a Cidade de Curitiba, que é apontada como tal, com todos os sucessos programados de outras unidades, inclusive de Porto Alegre, como é o caso de Serviço de Saúde e Medicina de Família do Hospital Conceição, não se adotou uma política voltada para a disseminação, abrangência, disponibilidade e para o acesso fácil na área da saúde. O que se fez foi apenas apagar um incêndio aqui, outro ali, fazer postões, o que eu considero profundamente errado em política de saúde. E, mais do que isso, há uma necessidade primacial da interface disseminada no tecido social de atendimento primário e necessidades da população. Há uma necessidade premente de estabelecimento de vínculo de médico com paciente. Há uma necessidade de estabelecimento de vínculo médico com promoção da saúde. Há uma necessidade do estabelecimento do vínculo do médico com o processo preventivo. E isso não é feito na Cidade de Porto Alegre. Ao contrário, nós temos uma faixa importante da população de Porto Alegre que não é abrangida pelas ações de saúde. E a abrangência pequena é apenas corrigida, de uma forma errônea, quando o paciente entra no sistema de saúde pela porta de saída, isso é, quando as pessoas buscam solução para seus problemas de saúde, elas vão às emergências dos hospitais. E está provado que mais de quarenta por cento das pessoas que procuram as emergências, em Porto Alegre, não o fariam se tivessem o que se chama - está na tese de Doutorado do Dr. Aírton Stein, da UFRGS - de vínculo médico. Este documento é extremamente importante, e eu gostaria de ressaltar o trabalho da Comissão de Saúde desta Casa a respeito deste assunto. Eu gostaria de ressaltar o trabalho do Ver. Pedro Américo Leal, que está fazendo uma investigação a respeito das consultas médicas na Cidade de Porto Alegre. Eu gostaria de ressaltar que esse trabalho é, talvez, um dos trabalhos mais originais, competentes e que colabora, inclusive, não só com a população de Porto Alegre, mas com o Paço Municipal, isso se o Executivo tiver a humildade de aceitar o que diz, por exemplo, a chefe do Programa de Consultas Médicas: “A rede básica da Secretaria Municipal da Saúde é frágil.” Este é o fenômeno que nós encontramos: em três administrações, Ver. Pedro Américo Leal, não se encontrou o norte para a saúde em Porto Alegre, e o caos na saúde, em Porto Alegre, é, indiscutivelmente, por um problema gerencial.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Muito me agrada V. Ex.ª ter citado o meu trabalho. Eu preferiria ter ficado na penumbra, porque eu estou fazendo um exame prolongado disso. Mas eu tenho lamentado que V. Ex.ª não esteja na Comissão de Saúde, porque V. Ex.ª é um médico interessado, foi chefe do maior grupo hospitalar, o Conceição. Eu falei em V. Ex.ª, ontem, no Posto de Saúde Bom Jesus, examinando esse problema. Eu penso que V. Ex.ª está fazendo falta na Comissão de Saúde. Eu lhe pediria que voltasse à Comissão de Saúde, para nos auxiliar.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Eu agradeço a sua deferência. Eu sou uma pessoa modestíssima; talvez os outros Vereadores que compõem a Comissão de Saúde tenham muito mais condições e muito mais clarividência do que eu.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador Sebenelo, eu acrescento mais ao que disse o Ver. Pedro Américo Leal: eu não consigo entender que, no Parlamento Municipal, um médico com a vivência de V. Ex.ª, não seja o Presidente da Comissão de Saúde da Casa. Acima da política partidária de cargos deve haver a competência. Eu não posso entender, e não entendi isso nunca.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Tenho buscado remexer e mexer no Regimento, mas, infelizmente, os partidos que constituem esta Casa são numérica e globalmente votados. V. Ex.ª então fica inibido, porque o indivíduo que deveria chefiar tal comissão é o Vereador Fulano de tal, e o Deputado Fulano de tal, e isso não pode ser. É um prejuízo à democracia.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Muito obrigado pelos apartes; sinto-me honrado com isso. Quero dizer, também, que reconheço o trabalho daquelas pessoas que ocupam e que ocuparam a Presidência da Comissão de Saúde. Esse é um dos grandes calcanhares de Aquiles da Administração; se houvesse um mínimo de humildade, se não houvesse essa prepotência e essa onipotência do Partido dos Trabalhadores em não ver que é exatamente o lado social o calcanhar de Aquiles da Administração, seja na área da saúde, da educação, que está na contramão da história, seja na área do saneamento básico, dos resíduos urbanos, seja na área da moradia, da favelização... Nós vemos que todos esses problemas, realmente difíceis, em doze anos poderiam ter tido, pelo menos, uma melhora. A coisa está cada vez pior. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estamos debatendo um Projeto muito importante, que vai dar as regras, as diretrizes, como o próprio nome determina, para o Orçamento do ano 2001. Digo às pessoas que nos acompanham e que não têm muita intimidade com o processo legislativo, que é uma questão muito interessante que, no mês de maio de um ano, nós já estejamos debatendo as regras e diretrizes para o Orçamento do ano vindouro; portanto, do ano de 2001. Há muito de premonição, e acho até que o Ver. Cláudio Sebenelo cometeu um erro, porque o que estamos debatendo aqui não é o Orçamento, não são os percentuais dos recursos da Prefeitura a serem alocados em cada área, o quanto vai ter de obra, o quanto vai para a pavimentação, e assim por diante, mas, sim, quais são as regras, as premissas, as diretrizes para que, em seguida, quando o Executivo nos mandar o Projeto do Orçamento, este Projeto do Orçamento se adapte a essas regras que estamos agora debatendo. E serão, exatamente, a guia para a construção do Projeto do Orçamento e, em seguida, para o próprio Orçamento do ano 2001. Portanto, aquela crítica dura feita pelo Ver. Cláudio Sebenelo de que este Projeto é praticamente igual ao Projeto do ano passado, ao Projeto de Diretrizes Orçamentária, para nós é um elogio. Significa que estamos trabalhando em cima do programa de governo que apresentamos à sociedade na eleição de 1996 e que o estamos aplicando nesses quatro anos. Portanto, nenhuma incoerência, ao contrário; nenhuma falta de respeito, ao contrário. É o respeito com aquilo que dissemos na eleição e com aquilo que estamos pretendendo implementar, com o acordo da Câmara, algumas modificações que temos aceito, se a maioria da Câmara assim o determinar. Portanto, ao invés de crítica, para nós, é um elogio que este Projeto, Ver. Juarez Pinheiro, seja parecido com o do ano passado, para nós é a coerência entre o discurso e a prática, é o programa apresentado que estamos executando.
Quero abordar, do Projeto, dois aspectos: Primeiro, de uma área em que sou muito apaixonado, aliás, são várias as áreas, mas essa é especial, refiro-me ao saneamento; o segundo aspecto que quero também comentar é a questão da saúde que foi aqui trazida à discussão.
A Prefeitura propõe, no item saneamento, várias iniciativas, e quero destacar algumas delas. A prioridade são obras de macrodrenagem na Cidade. E é um momento interessante, porque nesta noite, nesta madrugada - e ainda continua - houve uma chuva muito intensa na nossa Cidade. Alguns alagamentos aconteceram na Cidade. E não há cidade nenhuma, no mundo, que não tenha alagamento, porque as redes, as canalizações que coletam a água pluvial, são projetadas para receber, sem alagamento, 90% das chuvas. Por que não 100%? Se fôssemos construir - que seria possível construir - para absorver 100% das chuvas e nunca dar alagamentos, as obras de drenagem urbana seriam caríssimas, pelas dimensões que precisariam ter. Se fossem absorver 100% da chuva, seriam mais caras ainda, recursos que o Município não tem. Aliás, nenhuma cidade do mundo tem recursos para obras com essa abordagem de recolher 100% da água de chuva sem alagamento. Quer-se que, nessas chuvas excepcionais - como as que aconteceram nesta madrugada, que dão um rápido alagamento - em quinze, vinte minutos depois que a chuva passa, desapareça o alagamento. É assim que se projeta e que se constrói na Cidade, e acho que foi exatamente isso que aconteceu. Ao longo do tempo o investimento das nossas três administrações tem sido muito expressivo no setor de drenagem urbana. Comparando com outros governos, com certeza, ganharíamos de três a um - numa linguagem futebolística. Há muito, ainda, que investir, porque a demanda, a carência, ao longo da história da Cidade, é grande, e não seria em três gestões, em doze anos, que iríamos pagar um passivo de mais de duzentos anos na Cidade. Mas, com certeza, estamos investindo muito mais do que foi feito antes, e é cada vez menor o número de lugares que têm problemas grandes de alagamentos, que permanecem por muitas horas com a região alagada depois de uma chuva excepcional.
O Sr. Gerson Almeida: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, ouço atentamente a sua exposição e acho que o V. Ex.ª traz um tema muito relevante. E posso dar depoimento como morador, há três meses, da Zona Norte da Cidade atravessei, hoje, praticamente toda a Cristóvão Colombo, rua que, tradicionalmente, alaga em vários pontos quando há chuvas excepcionais. Hoje constatei um único ponto que fazia com que o tráfego diminuísse o seu fluxo, um único ponto alagado e já menor às 8h30min do que estava há quinze minutos antes. Acredito que, neste momento, o trânsito já esteja fluindo normalmente. Refiro-me a um dos pontos mais afetados por alagamentos, tradicionalmente, da Cidade de Porto Alegre, a Zona Norte.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado, V. Ex.ª enriquece o meu depoimento.
Ninguém poderá dizer que nunca haverá alagamento, isso seria uma irresponsabilidade, uma afirmação falsa, agora, o que se quer, na drenagem de uma Cidade, é que, depois de chuvas excepcionais, em quinze, vinte minutos, aqueles pontos alagados tenham sido escoados. É o que tem acontecido de forma crescente em nossa Cidade.
Destaco também o aspecto da continuidade da coleta seletiva de lixo, esse é um ponto que nós iniciamos na Cidade, é um ponto importante na abordagem dos resíduos sólidos, porque protege as nossas árvores, economiza energia, economiza petróleo, e dá renda para uma camada social de baixíssima escolaridade, portanto com mais dificuldade ainda de arranjar emprego. Como sabemos, pela política do Governo Federal, cada vez há menos emprego e essas pessoas, com baixa escolaridade, têm mais dificuldade em consegui-lo. A coleta seletiva do lixo é um aspecto muito importante do ponto de vista ambiental e do ponto de vista também social. Temos que nos esforçar para ampliar e renovar campanhas para a coleta seletiva para conseguirmos incrementar esse trabalho.
Sobre a questão da saúde, eu tenho feito um desafio aos vários Vereadores de oposição para que eles indiquem uma cidade, onde eles governam, onde a Prefeitura invista tanto quanto a Prefeitura de Porto Alegre no setor de saúde, do seu próprio Orçamento. Com seus próprios recursos, a administração centralizada tem aplicado 13%, às vezes quase 14%, atendendo à Lei Orgânica e, às vezes, quase ultrapassando a sua exigência. Continuo fazendo o desafio: qual a cidade governada pelo PPB, pelo PSDB, pelo PTB, pelo PFL, que aplica como Porto Alegre na saúde? E nós terminamos tendo que atender, além da nossa própria Cidade, muitas pessoas das cidades da Região Metropolitana e até do interior. No nosso Pronto Socorro, que é bancado, principalmente, pelos recursos da Prefeitura e um pouco de recursos do Governo Federal, 40% do atendimento são de pessoas de fora de Porto Alegre e, às vezes, até de fora do Estado do Rio Grande do Sul.
Pois fica o desafio, nesta Cidade há política de saúde, de prevenção, há uma série de projetos e de programas que são feitos em nossos postos: o Prá-Crescer, o Prá-Nenê, os programas elaborados para fazer o acompanhamento das mulheres que engravidam e, quando as crianças nascem, há um acompanhamento de seu crescimento até a idade de seis anos. Quero saber qual é, exatamente, o programa do Governo Federal para a saúde. Aliás, o mesmo Governo Federal que nomeou um economista para ser o Ministro da Saúde. Alguém se queixou de que o médico não está aqui na Comissão de Saúde, pois o Governo Federal tem um economista que é Ministro da Saúde, mas que tem-se esforçado para fazer algum trabalho e, inclusive, já denunciou que o dinheiro da CPMF vai para qualquer outro lugar, menos para a saúde. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir em Pauta Especial.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sou um homem simples e o difícil mesmo é entender o simples. Por exemplo, eu ouvi uma série de coisas e aí fico lembrando de que sou um batalhador, mas não sou um brigão; sou persistente, mas não sou teimoso; até sou tolerante. Muitas vezes eu tolero, porque imagino que os meus semelhantes não tenham as condições necessárias de raciocínio para se expressar da maneira que se expressam. Por exemplo, esses dias num debate, eu ouvia dois jovens petistas, no debate, comigo, e eles diziam que eu mentia. Todo mundo sabe que não aceito dizerem que menti, mas, aquele dia, resolvi ser tolerante porque eram dois jovens. Diziam que eu mentia porque afirmava que a Lei de bimestralidade na Prefeitura não era do Partido dos Trabalhadores. Eu, com aquela tolerância e com aquela simplicidade, com aquele espírito de não-beligerância, no dia seguinte, mandei uma cópia da Lei para cada um dos dois, e uma para o apresentador do Programa. Agora, por exemplo, ouço que a Cidade tem menos alagamentos do que antes. É preciso ter responsabilidade e seriedade nas afirmativas. Eu também ando na Cidade, e, hoje, na 24 de Outubro, o alagamento era tão grande quanto antes. E, na Igreja da Auxiliadora, onde no Salão Paroquial não havia alagamento, por tolice, por incompetência, por autorização incompetente, hoje, tem alagamento. Então, na verdade tenho dificuldades de fazer o entendimento das coisas.
O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Dib, se os vereadores petistas quiserem passar pela Santana, também, nas confluências ali com a Bento Gonçalves, não sei se conseguirão passar; mas, se conseguirem, vão notar que a Cidade não está assim tão sem alagamentos como eles estão propalando aí da tribuna.
O SR. JOÃO DIB: Olha, vou aproveitar o aparte de V. Ex.ª e dizer que, na Santana, antes não havia os alagamentos que hoje ocorrem, já que nós limpávamos, dragávamos o Arroio Dilúvio, como sempre quis o Ver. Cláudio Sebenelo. E, no momento em que colocaram terra, raízes, sementes e assorearam o Arroio Dilúvio, muitas das saídas pluviais para dentro do Arroio estão fechadas até hoje. E depois tem uma coisa: uma Cidade que cobra taxa pluvial não pode permitir inundação em lugar nenhum.
O Sr. Elói Guimarães: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª aborda um assunto que tivemos a oportunidade de debater quando discutíamos o Orçamento, no ano passado. Eu chamava a atenção para a queda substancial da dotação do DEP. A dotação do DEP caiu um terço, Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, agradeço pelo aparte de V. Ex.ª, mas penso que o DEP já foi administrado com muita incompetência quando, há três anos, devolveu 05 milhões e 200 mil reais que não foram utilizados. Não foi falta de recursos, foi falta de competência.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O DEP tem um levantamento - não é uma afirmação solta, V. Ex.ª sabe - dos pontos que alagam na Cidade. Estatisticamente, tecnicamente há uma redução permanente dos locais que alagam, embora chuvas excepcionais possam alagar qualquer local, como V. Ex.ª também sabe, sendo engenheiro e ex-Prefeito. Quando houve redução no orçamento do DEP, prevíamos financiamentos que o Governo Federal nos passava, financiamentos que pagaríamos, portanto, nenhum dinheiro dado, que, posteriormente, foi cortado por exigência do FMI.
O SR. JOÃO DIB: Agradeço, é uma bela explicação, porém a redução da verba do DEP foi aproveitada para suplementar verbas em outras secretarias. Entendo, sou um debatedor, sou um lutador, não um brigão. Por falar em alagamentos, quando fui Prefeito, o Dr. Davi Iasnogrodski criou o slogan: “Menos lixo nos bueiros igual a menos alagamentos”. Todas as vezes que se armava o tempo, a equipe do Dr. Davi saia às ruas e os bueiros eram limpos, e tínhamos menos alagamentos.
Na verdade, não devemos falar só em alagamentos neste momento, é saneamento, mas estamos falando na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Dizia, já na primeira vez, que os três primeiros artigos são dispensáveis. E não sou eu quem fala assim, porque, evidentemente, se a Casa tem uma Procuradoria, fala melhor do que um engenheiro: (Lê.) “Cabe assinalar, contudo, que os preceitos do Projeto, constantes dos artigos 1º a 3º, dizem respeito ao processo legislativo, não caracterizando matéria a ser inserida em Lei de Diretrizes Orçamentárias.”
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Agradeço a V. Ex.ª Além de ser seu amigo, vou ceder o meu tempo na Pauta comum para V. Ex.ª também se manifestar. Acredito que V. Ex.ª, com a sua inteligência e o seu bom humor, não vai-se magoar com a minha pergunta: só quando havia a possibilidade de chuva, na sua época, é que se limpavam os bueiros?
O SR. JOÃO DIB: Perdoe-me, eu não ouvi bem.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª disse que, aconselhado por amigo médico, reconhecido, sempre que ía chover, tratava de limpar os bueiros. Pergunto: na época, só quando ía chover é que os bueiros eram limpos?
O SR. JOÃO DIB: Não, nobre Vereador. Nós tínhamos um Departamento de Limpeza Urbana muito eficiente, sem ter toda a terceirização que aí está, tínhamos gente com a camiseta da Prefeitura. Evidentemente, quando ameaçava chuva, nós protegíamos com muito mais cuidado.
Também foi dito que uma meia dúzia de burocratas decidiam as coisas da Cidade, decidiam a organização da Cidade. Se não fosse essa meia de dúzia de burocratas que decidiam a organização da Cidade, nós não teríamos as obras que hoje permitem que a Cidade circule. Eu só quero que imaginem Porto Alegre sem o complexo da Conceição. Nem vou falar em corredores de transporte, em outros viadutos, só nisto: Porto Alegre sem o complexo da Conceição imaginado por uma meia dúzia de profissionais responsáveis. Agora falam em retirar a Rodoviária, levar para o Aeroporto. A Rodoviária sempre fica no Centro da Cidade. Ainda ontem, recebi uma correspondência nesse sentido. Por que não fazer as obras que estão programadas desde 1959, que seriam a continuidade do complexo da Conceição? Nós teríamos muito melhores condições. Diz o Prefeito, na Organização da Cidade: “...a continuação do processo de planejamento urbano da Cidade, com a participação do movimento popular e da sociedade civil organizada.” Será que o Orçamento Participativo disse que não precisava fazer a II Perimetral, que poderia manter a Olavo Barreto Viana em mão única? Será que disseram isso? Será que meia dúzia de tecnocratas - de valor - estudaram a viabilidade daquele local para tudo aquilo que ali se instalou, enfernizando a vida dos moradores da Rua Padre Chagas? Eu não sou um homem que não tem lógica; mais do que ideológico, eu sou lógico, isso afirmei, e não brigo.
No mesmo debate que falei, dos dois jovens, perguntei ao Dr. Ubiratan se eram verdade as suas declarações de que as obras do Orçamento Participativo não eram realizadas, se ele contestava, e ele fez silêncio.
Encerro, Sr. Presidente, porque dei tantos apartes e preciso ler declarações do Prefeito. Assisti, ontem, ao programa Conversas Cruzadas, com todos brigando. Mas não há que brigar, diz a lógica. O Prefeito é que é um homem lógico. Diz, aqui: “O Prefeito informou que das trezentas e quinze obras previstas para 1998, já foram concluídas duzentas e uma, e cento e quatorze estão em andamento. Em relação a 1999, das duzentas e cinqüenta e três obras, cinqüenta já foram feitas e duzentas e três continuam em execução. Os planos de investimentos relativos a 98, 99 e 2000 serão integralmente cumpridos.” Essa lógica eu gostaria de conhecer. Saúde e paz!
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA -
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05
minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 1242/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 078/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.054, de 28 de maio de 1992, que dispõe sobre a oficialização do Brique da Redenção, Artenapraça e Feira do Artesanato, no Município de Porto Alegre, e dá outras providências.
PROC. 1287/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 027/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que denomina Ruy Cirne Lima a Sala de Sessões da Comissão de Constituição e Justiça.
PROC. 1317/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 028/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que confere ao professor Mozart Pereira Soares o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva.
PROC. 1327/00 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 018/00, que autoriza a permuta entre imóvel próprio
municipal e imóvel pertencente à sucessão de Santa Hungria Gomes, atingido pelo
traçado da Av. Neuza Goulart
Brizola.
2ª
SESSÃO
PROC. 1248/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/00, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que concede o prêmio artístico Lupicínio Rodrigues à cantora Lourdes Rodrigues.
PROC. 1297/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/00, que institui Área Especial de Revitalização sobre a área do Teatro da OSPA, para fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana.
PROC. 1298/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013/00, que institui Área Especial de Revitalização, para fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana, sobre a Galeria Pio XII, sita na esquina das Ruas Vigário José Inácio e General Vitorino.
PROC. 1299/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 014/00, que institui Área Especial de Revitalização, para fins de otimização do seu aproveitamento e reinserção na estrutura urbana, sobre imóvel localizado na Praça Pereira Parobé.
PROC. 1300/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 015/00, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita Sebastião Leão.
PROC. 1303/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/00, que cria duas Funções Gratificadas junto ao Quadro do Magistério Público Municipal e uma junto ao Quadro da Administração Centralizada, e dá outras providências.
3ª
SESSÃO
PROC. 1209/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 075/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Dr. Carlos de Sá um logradouro público localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1210/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/00, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Rua Professor Paulo Saurin um logradouro público localizado no Loteamento Nova Ipanema.
PROC. 1241/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 077/00, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua da Assembléia um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 1262/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Hermenegildo Fração.
5ª SESSÃO
PROC. 0169/00 - SUBSTITUTIVO Nº 001/00, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a redação do parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. e Sr.ªs Vereadores, Senhoras e Senhores, traz-me aqui o Projeto de Lei do Executivo que institui área especial de revitalização naquele espaço ocupado pela Galeria Pio XII, na esquina da Rua Vigário José Inácio com a Rua General Vitorino. Eu já tive oportunidade de discutir esse assunto alguns meses atrás, quando o Prefeito fez um decreto nessa mesma linha, e agora apresenta um Projeto de Lei. Nos temos, em pleno Centro de Porto Alegre, vários e vários prédios desocupados, não-concluídos, prédios históricos fechados e se deteriorando. No processo de revitalização do Centro, eu tenho insistido nesta tribuna, publicamente, em todos os lugares, que a revitalização do Centro só será feita com o acréscimo de duas questões fundamentais: a segurança e a recuperação dos prédios históricos e a ocupação dos prédios devolutos. O Prefeito, em boa hora, nos apresenta este Projeto de Lei. O único questionamento que eu teria é o prazo de cinco anos para a conclusão desse prédio. Eu pretendo apresentar uma emenda diminuindo esse prazo. A Prefeitura foi por demais generosa com os donos desse empreendimento, que já passou por algumas mãos e por muitas disputas judiciais. Eu sei quem é o dono desse prédio. Tirou os inquilinos de lá com a promessa de que iria concluir o prédio, e isso já faz aproximadamente seis anos. Portanto, o único senão que eu tenho é esse. O Projeto é extremamente meritório, ousado, por parte do Prefeito Municipal, mas cinco anos é um prazo longo demais, nós queremos diminuir esse prazo.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu entendo a preocupação de V. Ex.ª quanto ao tempo, mas eu gostaria que V. Ex.ª, com aquele bom senso que o caracteriza, refletisse: a situação financeira da construção civil não é das melhores e concluir uma obra dessas não deve exigir pequenos recursos, até há dificuldades na reconstrução de áreas que precisam ser concluídas.
O SR. ADELI SELL: O Vereador chama a atenção sobre uma questão importante: a crise econômica e social que vive o País, o esgarçamento do tecido social e todo o problema que estamos enfrentando no País. Esse prédio foi comprado e o dono não demorou cinco meses para tirar pessoas lá de dentro, demolindo, inclusive, lojas que ali funcionavam, em uma ação intempestiva contra certos ditames da própria Justiça. E foi embargado, pela Justiça e pela municipalidade, porque não estava conforme a legislação municipal. É muito importante que ocupemos esse prédio e eu já defendi uma proposta e vou defendê-la mais e mais: se esse empreendedor não puder dispor dos recursos para construir em dois, ou, no máximo, em três anos, que seja colocado a venda, porque haverá compradores; nós poderemos recuperá-lo, porque há necessidade no Centro da Cidade.
Por que não pensamos nesse ponto de grande confluência de pessoas, que chegam de todos os ônibus no Centro da Cidade, onde circulam milhares de pessoas, na esquina da Rua Vigário José Inácio com a Rua General Vitorino, por que não transformarmos esse lugar num shopping do povo? Vamos tirar os camelôs do leito da rua, onde atrapalham o trânsito, dando condições, inclusive, de o trabalhador ambulante se organizar, oficializar o seu comércio, ocupando inúmeras e inúmeras salas. Esse prédio, hoje, depõe contra a Cidade de Porto Alegre por estar deteriorado, sujo, imundo, e a Prefeitura tem a ousadia de abrir um espaço para a sua modificação num shopping do povo.
O Prefeito petista de Blumenau fez, com sucesso, a verticalização dos ambulantes naquela cidade, oficializando, inclusive, as suas funções. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. Reginaldo Pujol pretende, através de um Projeto de Resolução, dar o nome à sala onde funciona a Comissão de Constituição e Justiça de Dr. Ruy Cirne Lima. Trata-se, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de uma lembrança de justiça que faz o Ver. Reginaldo Pujol, porque o Dr. Cirne Lima, de quem tive a honra de ser aluno na Faculdade de Direito do Rio Grande do Sul, foi, indiscutivelmente, à sua época, o maior administrativista deste País, só rivalizado com outro grande mestre do Direito Administrativo, que, catedrático que era, dispunha de grande produção literária: Hely Lopes Meirelles. O Professor Cirne Lima prestou relevantíssimos serviços como jurista ao Estado e ao País. A sua participação em nosso Estado foi significativa. Lembro de um episódio de que S. Ex.ª participou. Em 1966, e durante aquele período os governadores eram escolhidos pela Assembléia Legislativa segundo a vontade do regime de exceção então vigente, e um grupo de parlamentares e homens da sociedade gaúcha, tendo à frente Paulo Brossard de Souza Pinto, ousaram apresentar o Dr. Ruy Cirne Lima como candidato ao Governo do Estado pelo processo indireto que se dava na escolha dos governadores. O resultado - vejam que a história precisa ser rememorada quando se trata de homenagear um nome como este - é que cassaram o número necessário de deputados para não permitir que se escolhesse o professor Ruy Cirne Lima como Governador do Estado. Perdeu o Rio Grande, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mesmo considerando o processo da forma como se fazia, um processo indicado pelo sistema excepcional, e tendo o respaldo da Assembléia Legislativa, pois, na oportunidade, cassaram tantos Deputados necessários a fazer com que se derrotasse o grande jurista, o grande nome do Rio Grande do Sul, o Prof. Ruy Cirne Lima. Então, trata-se de uma iniciativa extremamente oportuna e justa que se dê à sala da Comissão de Constituição e Justiça o nome do Dr. Ruy Cirne Lima, jurista, homem de bem, homem que prestou relevantes serviços à causa da Justiça como professor, também Provedor, durante muitos anos, da Santa Casa de Misericórdia, com trabalho relevante junto a essa Instituição.
O Rio Grande do Sul perdeu, em 1967, a oportunidade de ter escolhido, mesmo pelo processo indireto - escolha pela Assembléia Legislativa -, e de ter à frente do Governo um nome da envergadura do Prof. Ruy Cirne Lima.
Quando se oferece a oportunidade de homenagear o Prof. Ruy Cirne Lima, nós queremos, na eventual presidência da Comissão de Constituição e Justiça, dizer que é uma grande honra para a Casa e uma grande lembrança ter a sala da Comissão com o nome do Prof. Ruy Cirne Lima.
Acena-me o Ver. João Dib expressando que podemos contar com o seu apoio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria me referir, em Pauta, a um Projeto que hoje começa a tramitar na Casa, que concede o Prêmio Tradicionalista Glaucus Saraiva ao Prof. Mozart Pereira Soares, numa proposição inspirada pelo Ver. Reginaldo Pujol. Eu estava na Casa, Ver. Pedro Américo leal, da ilustre Dr.ª Helena Ibañes, e, na ocasião, fui assistir, na casa dela, a uma palestra sobre geologia do Rio Grande do Sul, geologia em todos os sentidos, até do estudo do arenito, que é um tema árido, mas é também uma fascinação, quando, quem o aborda, é uma pessoa de um valor intelectual e da estatura humana do Prof. Mozart Pereira Soares. Ele falava com grande desenvoltura. Ele deve ter já ultrapassado os 80 anos de idade. Ele foi um dos formadores da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Ele tem meia dúzia de cursos superiores. Ele é uma das pessoas mais gabaritadas e credenciadas da Cidade. Ele falava da geologia do Rio Grande do Sul, ele falava do pampa e falava do planalto da Vacaria, que nos trouxe tantas ilustres personalidades para o Rio Grande; ele falava da rota comercial, estudada e pesquisada pelo grande Érico Veríssimo, e a rota que a Ana Terra e seu pai faziam, Pedro Terra, para vender mulas e charque em Sorocaba, no Estado de São Paulo; passavam, subiam todo o planalto, iam por Lages até Sorocaba. Ana Terra dizia que a vida dela era marcada pelo vento, pois tinha nascido num dia de vento muito forte. O primeiro encanto amorável de sua vida foi na feira de Sorocaba, onde ela teve um amor à primeira vista e era um dia de vento. A vida dela foi marcada pelo vento. Ele descrevia isso, falando de um tema, aparentemente, árido, mas de uma riqueza empolgante que, inclusive, inclui a História do Rio Grande do Sul, a saga dos seus primeiros homens, esse orgulho, essa cultura e esse atavismo que a todo o momento surge quando se fala no gaúcho.
Essa pessoa que assim falava, que nos encantou com quatro horas de palestra, sem cansar, nem ele e muito menos a platéia, era o Prof. Mozart Pereira Soares. Por isso, por esses momentos de encantamento, pela sua obra magnífica, pelo seu trabalho erguendo e ajudando a erguer uma Universidade Federal do Rio Grande do Sul, ocupando todos os seus cargos, fazendo uma carreira primorosa e sendo, talvez, uma das maiores intelectualidades da nossa Cidade, uma pessoa extremamente especial e rica internamente, me parece lhe que cabe muito bem o Prêmio Glaucus Saraiva. Glaucus Saraiva, nosso poeta, escritor e amante de alguma coisa que nos orgulha e que nos impele como homens públicos, a tradição do Rio Grande. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta Câmara não poderia ser insensível nem indiferente ao Estado Nacional, nem ao Estado Estadual. Na verdade, vivemos, ontem, um dia de grande expectativa, quando o Presidente da República se reunia com sete Ministros para saber o que fazer, porque, numa enquete feita no País, o povo concluía, o que é muito importante, que estava ameaçado o Estado de Direito. Ora vejam, o Estado de Direito ameaçado! Por outro lado, as Forças Armadas, no silêncio em que vivem, massacradas pelo Presidente da República, diminuídas pelo Presidente da República, eram apontadas por esse povo tendo o maior índice de aceitação nacional. O Presidente exibia o pior índice de aceitação nacional. Como interpretar esses três dados? Sim, são três dados, três indicações, mas vamos interpretá-las. E o Presidente da República tomou várias atitudes que não cabe aqui apontar.
Eu, então, me desejo reportar ao Estado do Rio Grande do Sul, a um Coronel da Brigada Militar, PT declarado, que confessou, entre aspas, que divulgou, na sua posse, estranhamente, esse fato. “Eu sou PT”, disse ele. Eu conheço o Cel. Ludwig, homem puro, homem simples, homem despojado de arrogância. Esse homem, ontem, ou anteontem, abandona o comando da Brigada Militar e nem passa o comando. Vejam os senhores, nem passa o comando! Como interpretar isso? Nós temos de interpretar, nós somos uma casa política, não podemos ficar discutindo orçamento e nada mais. O que é que se passa no Palácio, o que esse homem sentiu? Ele foi nomeado antes de o próprio Secretário de Segurança ser apontado como detentor da Pasta. Aliás, ele é só Secretário de Segurança, não é Secretário de Justiça, nunca foi. Aliás, diga-se de passagem, todos nós temos um pouco de médico e de polícia. Quem não tem na sua personalidade alguma coisa de médico e de polícia? Ele virou polícia, e só faz bobagem! A Secretaria é dirigida por um advogado, um tal de Lauro - e me corrijam, se não é assim -, e por uma senhorita Isabel. Essa Secretaria está à matroca, completamente esfacelada. Eu não sei o que o Governador pretende, porque eu estou prevendo que esse Coronel, que se incompatibiliza dizendo que é PT, se ele se volta contra o PT, que é Governo, o que podemos esperar? Como interpretar isso? Raciocinem comigo: um Coronel, que assumiu dizendo que era PT, sai e não vai à passagem de seu comando. Foi o Governador que passou o comando. O que querem fazer com a Secretaria de Segurança?
Eu chamo a atenção: onze delegados de polícia foram transferidos, delegados que eu conheço, de quarta classe, para o Centro de Operações, que eu criei, e para o Conselho Superior de Polícia, que eu já presidi. Onze delegados de quarta classe foram para essas duas instituições, que são modestas, são pacíficas quanto a dinâmica policial. O Centro de Operações apenas recebe aquilo que ocorre em Porto Alegre, mas recebe estaticamente, para resolver judiciariamente.
O PT - eu sempre disse - não conseguirá abafar no coração do homem da Brigada; o espírito brigadiano! O PT, fiquem sabendo, não conseguirá abafar no peito dos brigadianos o espírito brigadiano. O espírito partidário do PT, não prevalecerá. Tenho dito aos homens da Brigada Militar e da Polícia: deixem passar esta tempestade, este vendaval, este ciclone, que como toda tempestade, tem um tempo finito de voracidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoamos uma Emenda ao PLE n° 78, de autoria do Ver. Nereu D’Avila. Emenda n° 1. (Lê.) O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra, em Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, o PPS e eu estamos preocupados com as constantes notícias de atropelamentos na Cidade. Não há dia em que não se abra o jornal e não se veja notícia de atropelamento. Hoje a Zero Hora ainda publica, na página 55, homem atropelado. Ontem, ali na Rua Álvaro Chaves esquina com Av. Farrapos. A EPCT nos trouxe há dias um relatório sobre o número de acidentes. Fomos avaliar esse relatório e chegamos a uma conclusão preocupante. O número de atropelamentos permaneceu praticamente estável. Um mil quinhentos e cinqüenta e dois, em 1998, mil quinhentos e vinte e oito em 1999. Os acidentes com ônibus urbanos aumentaram, de 98 para 99, em 103,8%. Os acidentes com bicicletas aumentaram em 385,2%. Os acidentes com lotação aumentaram em 74,3%. Os acidentes com táxi aumentaram em 34,6%. Os acidentes com motos aumentaram em 19,6%. E agora um dado que também impressiona: os mortos no momento do acidente aumentaram 27,9%. São dados que a Cidade recebeu da EPTC, mas que têm que ser examinados com o devido cuidado, com a devida perspicácia e com realismo.
Achamos que o transporte urbano melhorou na Cidade; não achamos, está visível. O fluxo dos ônibus aumentou, as paradas de ônibus nos corredores melhoraram.
Há dias fiz um apelo para que a Secretaria voltasse a estudar uma modalidade de parar os ônibus em lugares certos, para evitar o atropelo dos deficientes, das senhoras, das crianças, está havendo uma confusão muito grande devido ao aumento do fluxo dos ônibus.
Mas há, indiscutivelmente, uma necessidade de que a Secretaria dos Transportes e a Prefeitura, em última instância, contemplem uma coisa muito importante: o transporte a pé nesta Cidade tem que ser avaliado mais concretamente. Porque o transporte a pé é parte integrante do sistema de transporte, do transporte coletivo. E precisamos contemplar o transporte a pé com as mesmas garantias de segurança do transporte coletivo por ônibus.
Srs. Vereadores, nessa direção da segurança dos pedestres, que é a tônica do novo Código Nacional de Trânsito, a segurança do pedestre, o homem que circula nas cidades, esse aspecto do Código ainda não está bem avaliado e não está sendo perseguido com a devida necessidade. Tirar os automóveis das ruas só é possível com o transporte público de qualidade, isso se está tentando fazer. O transporte público de qualidade só é possível com uma política para transporte a pé, com segurança. É isso que nós estamos tentando dizer para os órgãos públicos locais, municipais, que devem atentar. Não é um problema fácil, mas ele precisa ser enfrentado, é só deslocar o eixo das atenções do transporte por via motora para o transporte a pé. Esse é o sentido da nossa intervenção nesta sexta-feira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em uma Comunicação de Líder.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. Lauro Hagemann toca aqui, no tempo de Liderança do PPS, num assunto que também me ocupa no dia de hoje parcialmente. É o aumento da violência no trânsito, número de acidentes, e sobretudo o número de mortos na Cidade de Porto Alegre, apesar da EPTC, e apesar de a EPTC vir até aqui com as desculpas sempre de justificar a sua atividade na diminuição dos mortos, na diminuição dos acidentes, aliás foi isso que ouvimos aqui do Secretário Mauri Cruz. Parece que os últimos levantamentos não indicam mais isso. Cabe a pergunta: por quê? Eu ouso ter uma parte de uma resposta, não vou ter a pretensão de dizer que tenho toda a resposta. É que, na verdade, os azuizinhos estão mal orientados para a atuação. Vou dar uma exemplo de hoje, pela manhã, quando eu vim aqui para esta Casa: quatro ou cinco ônibus trazendo ou colonos sem terra ou pequenos proprietários rurais, não sei, não tinham etiquetas para identificar, já foram mal orientados, porque os ônibus pararam do lado de lá da Av. Loureiro da Silva, quando tem o pátio aqui dentro para estacionar, onde é bem mais fácil. Aí desceram esses companheiros todos, e ao invés de aquele bando de azuizinhos - havia um bando de azuizinhos -, orientá-los para atravessarem na faixa de segurança de um lado do canteiro ao canteiro do centro, onde temos o aeromóvel, e depois do aeromóvel, numa segunda fase, pela faixa de segurança até o Ministério da Agricultura, contornando pelo canteiro para entrar no parque, o que fizeram os azuizinhos? Acompanharam todas aquelas pessoas em passeata, no meio da Avenida, trancando, completa e desnecessariamente, o trânsito, e mais, colocando em risco as pessoas que atravessavam ali, porque não têm prática de atravessar a rua em uma grande avenida, em uma grande cidade. E os motoristas, obviamente, têm horário para chegar em seu trabalho, e começam a irritar-se, a buzinar e avançar com seus veículos, colocando em risco inclusive a segurança dos próprios azuizinhos. Quando eu reclamei a um deles, Ver. Pedro Américo Leal, ele me disse: “Nós gostamos de fazer assim.” Eu disse a ele: “Isso é curioso, porque quando eu era Secretário, eu entendia que a primeira coisa que a autoridade de trânsito deveria fazer era buscar fazer cumprir a Lei.” E a Lei diz que a gente atravessa a rua na faixa de segurança, e é o que não falta ali naquele ponto.
Essas coisas vão gerando problemas, e temos, por exemplo, a ausência dos azuizinhos, a qual eu já registrei aqui tantas vezes, no horário das 18h, na Rua da Praia, no trecho entre as Ruas Gen. Bento Martins e Caldas Júnior, quando vários caminhões de recolhimento clandestino de lixo vão trancando todo o trânsito e irritando as pessoas que vêm com os seus veículos atrás.
Outra situação de ausência da EPTC, que eu já devo ter falado aqui uma meia dúzia de vezes, sem nunca ter recebido resposta, é com relação ao cruzamento da Rua Cristiano Fischer com a Av. Protásio Alves, e a EPTC teve uma idéia brilhante, na direção centro-bairro, na pista da direita, dobrava à direita e descia a Rua Cristiano Fischer; e na pista da esquerda seguia reto em direção à Zona Norte; e quem subia a Rua Cristiano Fischer, dobrava direto à direita, sem tem que parar, havia ali um acostamento em que os motoristas podiam seguir direto, era perfeita a solução. Só que há um problema, faz um ano que a EPTC não pinta a faixa, e eu já alertei que mais do que pintar, eles deveriam colocar tartarugas ali para obrigar as pessoas a fazerem o desvio, e o resultado é que, seguidamente, ocorrem batidas, e qualquer dia vai acontecer um acidente de trânsito grave, cuja responsabilidade será do Sr. Mauri Cruz.
Sobre os caetanos e pardais da Av. Nilo Peçanha, um passarinho contou-me que os pardais não voaram, eles foram depenados na madrugada. O relato extra-oficial que eu tenho, mas sobre o que eu gostaria que a EPTC se manifestasse, é que pessoas iradas, e não penso que fizeram a melhor coisa do mundo - certamente que não -, durante a madrugada, simplesmente depredaram os dois pardais, chegando lá com um caminhão e, imagino, com algum equipamento, porque ninguém tira aquele material somente sacudindo e simplesmente roubaram, seqüestraram, os dois equipamentos de pardais na Av. Nilo Peçanha. A EPTC não tem hombridade para assumir essa questão e até de fazer a denúncia?
E se nós conseguimos ter gente que depreda dois pardais, levando-os inteiros embora, na madrugada de Porto Alegre, que raio de segurança nós temos nesta Cidade? Onde anda a polícia, quando roubam dois pardais e ninguém viu, ninguém vê? A pergunta está com a EPTC. Espero que o Sr. Mauri Cruz consiga, enfim, um dia responder e dar as explicações, das quais ele vem fugindo desde antes da visita que fez ao Plenário da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Acredito que sete meses é tempo demasiado para essa obra que estamos esperando no portão que dá acesso à Câmara. Em sete meses, ter-se-ia construído um edifício ou dois! Quero solicitar a V. Ex.ª que veja com olhos de Presidente o que se passa, porque eu não vejo que isso tenha um destino de término, pelo contrário, o número de pessoas que trabalham ali está cada vez mais reduzido, e os caminhos para se chegar à Câmara estão cada vez mais difíceis. São buracos. Os Vereadores não podem entrar. Peço que V. Ex.ª veja, com olhos de nosso Presidente, o que se passa.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Presidência garante, a partir de sua manifestação, um relatório, por escrito, a ser distribuído segunda-feira a todos os Srs. Vereadores, pela Coordenação de Obras da Câmara Municipal. Não há problemas em dar detalhadamente todas as informações a respeito do andamento da obra e dos atrasos.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Presidente, querendo colaborar com a Mesa, e sabendo das dificuldades da obra, quero sugerir, se V. Ex.ª permite, que talvez a Mesa e V. Ex.ª, pessoalmente, pudessem fazer um contato com a SMT, para que tivéssemos a presença de um agente de trânsito mais permanente ali. Por exemplo, no dia de hoje, com a presença dos colonos sem-terra, virou um caos, e vamos acabar tendo um problema grave de batida de ônibus com veículos, como eu já havia conversado com V. Ex.ª. Talvez pudéssemos deslocar um agente que tivesse um acompanhamento mais flexível naquela área para nos ajudar e evitar que tenhamos alguma situação.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Antonio Hohlfeldt, não há problema de a Mesa entrar em contato com a EPTC para que, durante os horários de maior movimento, seja ali colocado um agente de trânsito para que seja feito esse controle. A Mesa acolhe a sua sugestão.
O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero abordar três projetos do Executivo que estão neste período de Pauta preliminar, que considero de muita importância para a Cidade. São projetos que instituem área de renovação urbana sobre três edifícios inacabados da nossa Cidade. O primeiro é a área do Teatro da OSPA, aquele edifício onde fica o teatro da nossa querida orquestra de Porto Alegre; depois, a outra área refere-se à Galeria Pio XII, no Centro da Cidade; e a terceira área relaciona-se à Praça Pereira Parobé. Tomando como exemplo, porque os três projetos são semelhantes, esse do Teatro da OSPA, o Projeto foi aprovado em 1958, e previa, originalmente, dezesseis pavimentos. No entanto, até agora, apenas cinco pavimentos foram concluídos, e a edificação parou, ficou num impasse construtivo e parou. A Prefeitura propõe modificações no enquadramento do nosso Plano Diretor para permitir que os atuais proprietários terminem a construção que vai significar a ativação da nossa economia de várias formas e a valorização da área do entorno, porque quando há um esqueleto como aquele, um prédio inacabado, termina perdendo o valor não só o próprio terreno e a própria edificação, mas todas as edificações, todos os imóveis daquele entorno. Então, a Prefeitura encaminha a esta Casa este Projeto mantendo a mesma altura, dezesseis pavimentos, mais cobertura, exigindo que existam no local no mínimo setenta vagas para garagem, mas modificando, aí sim, que é o centro do Projeto, a utilização do mesmo. Ele passará a ter uso de comércio, serviço e lazer. O lazer já tem, que é o próprio Teatro, e também de comércio e serviços. Por que ele tinha uma utilização mais restrita no Projeto anterior, repito, lá de 1958. Portanto, são Projetos interessantes, importantes que vão fazer com que várias edificações na nossa Cidade sejam finalizadas, ativando a economia, melhorando a situação do entorno dessas edificações. Portanto, quero chamar a atenção dos Senhores Vereadores, neste tempo de discussão preliminar para a importância desses três Projetos, acho que provavelmente depois virão mais, porque nós temos vários edifícios grandes, inacabados na nossa Cidade, inclusive no Centro da Cidade. Portanto, é importante que eles sejam finalizados. Repito, por essas duas funções, para ativar a economia, voltei ali, outros negócios, e valoriza a própria região, melhora o visual da Cidade também.
Queria chamar a atenção dos senhores Vereadores, quem sabe, Ver. João Dib, a gente até consegue fazer andar mais rápido, deixar passar uma ou duas Comissões, e depois pedir urgência para os projetos. Acho que vale a pena, porque são projetos simples, objetivos, sem nenhum questionamento do ponto de vista da legalidade e também do seu mérito. Portanto, queria pedir aos Senhores Vereadores que nós pudéssemos apressar a aprovação destes projetos, porque eles são importantes para a Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já disse hoje e vou repetir: sou um lutador, não sou um brigão; sou persistente, não sou um teimoso, mas algumas coisas levam-me, sempre, a pensar, repensar antes de tomar uma decisão, porque assim é que deve ser. Quando estava no Executivo, considerava-me técnico com sensibilidade política. Aqui, neste Plenário, procuro ser um político com formação técnica, e não pode ser de forma diferente. De repente, não sei o que é melhor para a Cidade, se uma meia dúzia de tecnocratas, como foi dito aqui, anteriormente, ou se uma meia dúzia de políticos desinformados. Eu quero ser informado. Não quero ter assessores como o Prefeito, que o fazem provar que não executou as obras do Orçamento Participativo. Informam-lhe números, que ele repete, e provam que ele não executou as obras do Orçamento Participativo.
Na quarta-feira, já havia solicitado a verificação dos projetos que entendo que são de grande importância para a Cidade, que são a continuidade de obras que estão paradas. Fui um Prefeito que teve a quase totalidade dos seus secretários servidores municipais, talvez, por isso, pude administrar até a escassez. Nunca chegaram à Casa três processos da importância desses sem que houvesse maiores informações.
O Ver. Guilherme Barbosa propôs que duas ou três Comissões analisassem para que depois se pedisse urgência. Poderia pedir urgência sem análise de nenhuma Comissão, desde que houvesse, aqui, as informações necessárias. É, simplesmente, vergonhoso, é falta de técnicos na Prefeitura mandar esses três projetos ao exame da Casa do Povo de Porto Alegre. É preciso saber a história do que está acontecendo aqui. Por que está acontecendo essa revitalização pretendida pelo Ver. Adeli Sell na Galeria Pio XII? Foi onde coloquei dúvidas, pelo diz-que-diz-que eu ouvi. Eu, Presidente da Casa, não teria nenhuma dúvida, devolveria ao Executivo dizendo: “Complemente os processos, porque aqui não diz nada”. Eu duvido que algum Vereador tenha competência para fazer a análise com o que está nas minhas mãos. São três projetos de lei da mais alta importância da Cidade, sem dúvida nenhuma, mas duvido! Quando eu li o material distribuído para os Vereadores, procurei os processos e eles também não dizem nada. Eu sei que para chegar a esses três processos muita coisa passou por debaixo da ponte, eu não falei que foi só água, eu gostaria que fosse só água. Eu quero conhecer os processos, se eu alertei esse fato, a Bancada do PT tem a obrigação moral de buscar as informações e não nos deixar aqui, querendo que votemos porque foi mandado, porque é bom para a Cidade, porque é bonito para a Cidade, porque a obra vai ficar pronta. Disseram-me que, na Galeria Pio XII, aquela parte que está em galeria vai desaparecer. É contra o Plano Diretor, por isso tenho dúvida, eu quero ver. Na Rua 24 de Outubro, depois de aprovado um Projeto, depois de dado o habite-se, a galeria, que era do povo de Porto Alegre, foi ocupada com autorização da Prefeitura. Aqui não vai acontecer a mesma coisa, esses processos não serão votados nesta Casa, eu asseguro, se não vierem os processos que a eles deram origem. Eu estou assegurando e, se tiver que buscar solução na Justiça, eu vou buscar na Justiça, mas acho que não será preciso, porque a diligente Bancada do PT, na segunda-feira, já terá incorporado aos três processos, e aos que vierem, os processos azuis que estão na Prefeitura e que deram origem a esses três projetos. Aí eu saberei que, por baixo da ponte, só passou água e água limpa.
Aguardo, Sr. Presidente, pois já fiz um Requerimento em relação a um dos processos no sentido de que venham mais informações para que possamos continuar debatendo e encontrar a solução que realmente é do interesse da Cidade. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. RENATO GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sr. Presidente, há um requerimento apresentado a nossa Bancada, que vem da Bancada do PSDB, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que gostaríamos de consultar se algum Vereador vai apresentá-lo.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa consulta o Plenário para saber se há algum requerimento de mudança de ordem dos projetos.
O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, foi acordado com esta Liderança, em contato com a Ver.ª Helena Bonumá, e também com a Bancada do PSDB, que estaríamos votando, hoje, os projetos considerados mais simples, aqueles que não estariam necessitando de amplas discussões. Então, ficou acordado por essas Lideranças, e submeto este Requerimento a V. Ex.ª: primeiro o Projeto de Resolução nº 050/99, de autoria do Ver. João Dib; e depois a seguinte ordem: Projeto de Lei do Legislativo nº 133/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães; Projeto de Lei do Legislativo nº 143/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia; Projeto de Lei do Legislativo nº 152/99, de autoria do Ver. Eliseu Sabino; Projeto de Lei do Legislativo nº 169/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães; Projeto de Lei do Legislativo nº 198/99, de autoria do Ver. Adeli Sell; Projeto de Lei do Legislativo nº 200/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro; Projeto de Lei do Executivo nº 055/99; Projeto de Lei do Executivo nº 058/99; Projeto de Resolução nº 010/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol; Projeto de Resolução nº 053/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal; Projeto de Resolução nº 002/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa; Projeto de Resolução nº 007/00, de autoria do Ver. José Valdir e, após, os Requerimentos. Esse foi um pré-acordo que foi realizado.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): A Mesa recebe o Requerimento do Ver. Luiz Braz
e coloca em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Essa Presidência convoca o Ver. Juarez Pinheiro, Vice-Presidente da Comissão de Justiça, para que chame as Comissões conjuntas para efeito de parecer conjunto ao PLL nº 011/97. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h29min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 11h39min): Estão reabertos os trabalhos.
VOTAÇÃO
(encaminhamento:
autor e bancadas / 05 minutos / sem aparte)
PROC. 2895/99 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 050/99, de autoria do Ver. João Dib, que modifica o § 2º do art. 188 da Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre).(inclusão de Sessão Comemorativa à Semana da Pátria) Com Emendas nºs 01 e 02.
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator
Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Lauro Hagemann: pela
aprovação das Emendas nºs 01 e 02.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA, art. 82,
§ 1º, II, da LOM.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Projeto de Resolução nº 050/99.
Chamo a atenção do Plenário que as Emendas nº 01 e nº 02 se referem às modificações propostas pela Mesa, com relação a duas alterações que foram amplamente debatidas pelo Plenário e pela Mesa. A Emenda nº 01, que altera a redação da Resolução 11/78, no que diz respeito à composição da Mesa, ampliando o número de representações dos cargos da Mesa. Na medida em que, atualmente, a composição é um número par, pela proposta do Vereador Nereu D’Avila nós estaríamos modificando a composição, passando-a para um número ímpar. A Emenda nº 02, altera o Regimento da Casa nos artigos 147 e 148, com relação à mudança da ordem dos trabalhos nas quartas-feiras, passando as quartas-feiras apenas à seguinte composição, inciso II, art. 147: verificação de quórum, distribuição de ementário do expediente, distribuição e votação de ata e leitura, proposições da Mesa, Tribuna Popular, Pauta, Ordem do Dia, Explicação Pessoal. Também o artigo 180, referente às inscrições em período de Comunicações, que serão feitas pela Mesa conforme ordem alfabética. Esse item da Emenda nº 02 tem um requerimento de destaque, feito pela Ver.ª Helena Bonumá. A Mesa aproveita para apregoar o Requerimento que foi deferido pela Presidência, votando em destaque, portanto, esse dispositivo referente ao artigo 180 da Emenda nº 02.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Projeto deve ser discutido também?
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Este Projeto está na Ordem do Dia apenas para votação. Têm direito a encaminhamento o autor e um membro por Bancada.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, é que eu pretendo fazer um destaque.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Pode fazer, Vereador.
O SR. JOÃO DIB: Eu não quero que a Mesa tenha sete representantes. Eu quero que a Mesa tenha cinco representantes, nós não precisamos de mais cargos. Então, o meu destaque é feito no sentido de que a Mesa, se é para manter o número ímpar, o faça com cinco integrantes: Presidente, dois Vice-Presidentes e dois Secretários.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Isso seria uma Emenda, Vereador, pela leitura da Mesa. V. Ex.ª pode votar contra, deixando o número como está e apresenta nova Resolução. A Mesa vai verificar a possibilidade de apresentar Emenda nesse momento.
O SR. JOÃO DIB: Eu fico numa situação delicada, porque o Projeto é da minha autoria, eu queria homenagear a Semana da Pátria e, de repente, estão criando cargos.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. João Dib, não cometa injustiça, este processo foi encaminhado no dia 28 de fevereiro de 2000, essa Emenda foi feita em seu Projeto, portanto, tempo razoável para que essa matéria já fosse resolvida de outra forma. A Mesa informa a V. Ex.ª que não é possível encaminhar Emenda nesse momento da votação. V. Ex.ª pode encaminhar contra.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, no meu entendimento, nós não estamos na votação ainda. Penso que posso apresentar o destaque pedindo que esses sete sejam retirados. Vamos, então, votar em outro dia.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. João Dib, duas informações: primeiro, está retificada a orientação dada pela Mesa anteriormente, é possível, sim, discussão, o espelho estava errado e a esta Presidência assume o erro; segundo, V. Ex.ª pode fazer o destaque.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, parece-me que a maioria dos Vereadores não tem o Processo; assim, sugiro que nós adiemos por uma Sessão, que votemos segunda-feira com tranqüilidade.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vamos aguardar que V. Ex.ª subscreva seu Requerimento. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h45min.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 11h46min): Estão reabertos os trabalhos.
Requerimento do Ver. João Dib, para que a
discussão do PR nº 050 - Processo nº 2895/99 seja adiada por uma Sessão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2692/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 133/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Rua Nitheroy Taveira
Ribeiro um logradouro público localizado no Bairro Nonoai. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Antônio Losada: pela aprovação do Projeto; Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação da Emenda nº 01;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 133/99, de autoria do Ver. Elói
Guimarães. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº
133/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADA.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2772/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 143/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que denomina Alexandre David a pista
de atletismo localizada no Parque Ramiro Souto.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 143/99, de autoria do Ver. Carlos
Alberto Garcia. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 2827/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 152/99, de autoria do Ver. Eliseu Sabino, que denomina Rua Mário Sobroza um
logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 152/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3018/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 169/99, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que autoriza o Executivo Municipal a
erigir busto em homenagem a Jayme Caetano Braun.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB. Relator Ver. Cyro Martini: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 169/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O Ver. Juarez Pinheiro solicita que fique registrado que ele votou, no PLL 169/99, “abstenção”.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3613/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 198/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Edson Baptista Chaves.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Eliseu Sabino: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - Art. 82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;
- adiada a discussão por uma Sessão.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 198/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a proposição do Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre para Edson Baptista Chaves não necessitaria da nossa parte nenhuma explicação, porque estamos falando de uma figura pública por demais conhecida na nossa Cidade. Mas, eu queria registrar que Edson Baptista Chaves foi o primeiro Secretário de Turismo do Rio Grande do Sul. Isso é um elemento extremamente importante que gostaríamos que ficasse registrado nos Anais desta Casa, porque nós temos debatido, no último período, várias questões referentes ao turismo em Porto Alegre; aprovamos, recentemente, o novo Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo. E esta é uma homenagem mais do que merecida a esse cidadão exemplar, que tem trabalhado em prol da nossa Cidade, que é, hoje, presidente do Porto Alegre Convention and Visitors Bureau, que tem trazido inúmeros eventos - feiras e seminários - para a Cidade de Porto Alegre.
Recentemente, o Edson Baptista Chaves deu uma grande contribuição num debate aqui, na Comissão de Economia e na Comissão de Urbanismo, sobre a questão do Estaleiro Só, trazendo elementos da sua própria experiência profissional no passado, naquele empreendimento. E em todos os eventos que a Administração Municipal tem realizado, o Fórum de Turismo - nós já estamos no 12º Fórum -, nós temos encontrado, nas primeiras filas, Edson Baptista Chaves.
Por isso, e por todas as razões que os senhores e as senhoras conhecem, nós estamos dando este Título a Edson Baptista Chaves. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação nominal o PLL nº 198/99. (Após a
apuração nominal.) APROVADO por 23
votos SIM.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3665/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 200/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Marcio Luiz Veras
Vidor um logradouro público localizado no Bairro Praia de Belas. Com Emenda nº 01.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Requerimento, do Ver. Juarez Pinheiro, para
que o PLL nº 200/99 tenha adiada a sua discussão por duas Sessões. Em votação.
(Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3922/99 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 055/99, que declara de utilidade pública a Associação
Sulina Divina Providência.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CECE.
Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLE nº 055/99. (Pausa.)
Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3969/99 – PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 058/99, que autoriza a alienação de nesga de próprio
municipal localizado na Rua Freire Alemão, esquina da Rua Tito Lívio Zambecari.
Pareceres:
- da CCJ.
Relator Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto;
- da CEFOR.
Relator Ver. Adeli Sell: pela aprovação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, §1, VIII, da LOM.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 058/99. (Pausa.) Encerrada a
discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs.Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0751/98 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 010/98, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que concede à professora Lurdes Maria Bolognesi Peretti o Prêmio
de Educação Thereza Noronha.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PR nº 010/98. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para que não passe in albis, na ausência do Vereador proponente da matéria, Reginaldo Pujol, esse Projeto de Resolução tem por objeto a concessão à Prof.ª Lurdes Maria Bolognesi Peretti, o Prêmio de Educação Thereza Noronha. O Ver. Reginaldo Pujol, que no momento não se encontra no Plenário, já havia proposto essa matéria no ano anterior, mas, como esse Prêmio só pode ser concedido apenas para uma pessoa a cada ano, o Projeto voltou neste ano, sendo desarquivado, e o estamos aprovando.
Não é possível que essa homenagem de tamanha relevância a uma educadora consagrada nesta Cidade venha a passar sem que façamos o registro da importância dessa Professora, dessa educadora, para a Cidade de Porto Alegre. É desnecessário que venhamos aqui reforçar o apoio dos Srs. Vereadores para a aprovação do Projeto, porque isso já é do costume da Casa, mas também porque, Ver. Luiz Braz, fizemos há pouco uma homenagem a essa senhora por sua ousadia de participar de uma competição nos Estados Unidos, levando sua escola e representando Porto Alegre e o Brasil, lá disputando com inúmeras escolas, consagrando-se pelo mérito da escola e dos alunos que ela dirige. Ela não está recebendo o Prêmio por esta razão, até porque isso foi proposto muito antes. Está recebendo o Prêmio, porque, realmente, se fôssemos dizer, em termos mais profundos, seria um corte epistemológico, na verdade, o que ela faz pela educação nesta Cidade. Com uma pedagogia absolutamente revolucionária, ela tem conseguido com que seus alunos que emergem do 2º Grau, que estão prestando vestibular tenham um índice de aprovação que nenhuma escola da Cidade de Porto Alegre tem atingido no últimos anos. Portanto, a iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol, que homenageia essa educadora, que é bastante conhecida em toda a Cidade, mas especialmente na Zona Norte, é uma iniciativa que visa não só homenageá-la, mas fazer com que esse Prêmio Thereza Noronha adquira maior importância pela destinação a pessoas de tamanha qualidade.
O Ver. Cláudio Sebenelo conhece a Prof.ª Lurdes, que hoje é homenageada, e, com certeza, se o Ver. Reginaldo Pujol estivesse aqui, ele, que se dedicou à concessão dessa homenagem, poderia, com o brilhantismo que lhe é característico, saber dizer da importância e dos méritos da homenageada. Portanto, a Câmara de Vereadores faz justiça a uma pessoa que já é referência, não só nesta Cidade, mas inclusive fora do País, nos encontros que participa, discutindo a sua pedagogia.
À Prof.ª Lurdes Bolognesi Peretti e ao Colégio Província de São Pedro, neste momento, quero prestar as minhas homenagens e dizer que nós a reconhecemos como uma das principais educadoras desta Cidade e deste Estado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação
o PR nº 010/98. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3058/99 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 053/99, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece data para comemoração
do Dia da Brigada Militar pela Câmara Municipal de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 053/99. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este é um Projeto que dispensaria qualquer apresentação por parte daquele que o sugere. Visa a fazer com que a data característica da Brigada Militar seja devidamente registrada, porque a Polícia Civil e a Brigada Militar, embora se abriguem sob o vulto majestoso do Tiradentes, do Alferez, são singulares, são características, pelo menos aqui no Rio Grande do Sul é assim. E a Brigada Militar necessita do seu dia. Senti essa necessidade quando encaminhava uma modesta homenagem às duas polícias, das quais fui representante e nas quais servi, ao falar do seus patronos. Devido a isso resolvi destacar a data para comemorarmos as homenagens que fazemos à Brigada Militar. Preocupei-me em escolher a data de 18 de novembro, data que se caracterizou por uma série de incursões da Brigada Militar na história do Rio Grande do Sul.
Não tenho mais nada a apresentar aos meus pares, senão o fato de destacar a Brigada Militar e a Polícia Civil, ambas com patronos gaúchos. Apesar de terem o vulto de Tiradentes como patrono único das duas polícias, elas têm, nas suas corporações, os vultos dos grandes gaúchos que as homenagearam e que são por elas homenageados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar o PR nº 53/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ouvindo o Ver. Pedro Américo Leal, aqui desta tribuna, com o conhecimento que tem da corporação da Brigada Militar, já bastaria para votar favoravelmente ao Projeto apresentado por ele. Vendo aqui a Exposição de Motivos do Vereador para a apresentação deste Projeto, eu vejo que a escolha da data... (Lê.) “...dá-se por ter sido em 18 de novembro de 1937 criado o Corpo Policial da Província de São Pedro do Rio Grande do Sul através da Lei nº 7.” V. Ex.ª destaca a homenagem da Brigada Militar da homenagem que se presta à Polícia Civil. Hoje, o papel da Brigada Militar é tão importante, tão discutido pelas comunidades que realmente nós precisamos de um dia especial só para falar da Brigada Militar.
Estive presente, em 1998, quando o Coronel Ludwig assumia o comando da Brigada Militar. Vou confessar uma coisa, já confessei neste Plenário, eu tenho uma grande admiração pelo Coronel Ludwig pelos serviços prestados à Brigada Militar e a este Estado. Acho esta pessoa ímpar, alguém com uma inteligência superior. Quando a direção petista fez todas aquelas manobras para fazer com que o Coronel Ludwig chegasse ao posto de Coronel a fim de assumir o comando da Brigada Militar, eu não tive nenhum reparo para fazer, inclusive compareci no comando da Brigada Militar para cumprimentar o Coronel Ludwig ao assumir aquela posição. Só tive um reparo, um reparo já feito aqui pelo Ver. Pedro Américo Leal, quando ele, no dia da posse, fez algo que poderia destruir a Brigada Militar, algo que poderia servir para transformá-la numa milícia, e tirar a característica da Brigada Militar de uma polícia militar em todo o Estado, ele se confessou partidário, ele disse, praticamente, que era o comandante de uma polícia do PT, eu estava lá no dia, eu era Presidente da Casa em 1998, e fui à posse do Cel. Ludwig, e realmente deplorei que ele, sendo um homem com passado brilhante, com uma folha de serviço majestosa em prol da Brigada Militar, fizesse aquele pronunciamento, naquele momento. Mas tudo o que esse homem fez dentro da corporação, serviu, durante o tempo, para enaltecer essa Corporação. O que soube, Ver. Pedro Américo Leal, ontem, quando se deu a passagem de comando, é que o Cel. Ludwig já não tinha mais o comando da Brigada Militar e, por isso, ele não compareceu ontem, porque ele não podia transmitir algo que não pertencia mais a ele.
Eu estou dentro do assunto, que é a discussão de um Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, que estabelece data para a comemoração do Dia da Brigada Militar, pela Câmara Municipal de Porto Alegre. Eu estou falando sobre a importância da Brigada Militar e o perigo que corre essa corporação de se transformar em uma milícia, e disse que apesar do brilhantismo do seu ex-Comandante, o Cel. Ludwig, ele estava sem o comando da Brigada. Isso significa que o comando estava em mãos impróprias, e aquele perigo constante de que a Brigada Militar seja uma milícia, seja uma polícia do PT, é um perigo realmente iminente, porque aquilo que aconteceu ontem, de o Cel. Ludwig não comparecer lá para a transmissão do comando, significa que ele não tinha o comando para poder transmitir. Por isso ele não compareceu, porque ele não é homem de se ausentar, principalmente em ocasiões como essas.
É bem-vindo o Projeto de V. Ex.ª, e acredito que ele servirá para que no dia proposto pelo Projeto, nós possamos discutir com exclusividade a importância da Brigada Militar para todo o Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cyro Martini está com a palavra para encaminhar o PR nº 053/99.
O SR. CYRO MARTINI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de uma parte, apraz-me comparecer a esta tribuna para pronunciar-me, em nome da Bancada, em razão da importância da proposta apresentada pelo Ver. Pedro Américo Leal; de outra parte, entretanto, temos que lamentar o pronunciamento do digno Líder do PTB ao utilizar a tribuna para apenas caracterizar seu pronunciamento por críticas contra o Governo, que não é o propósito do Ver. Pedro Américo Leal. Nós, dado o pronunciamento que deveria encaminhar a nossa manifestação, temos que deixar claro aqui que discordamos respeitosamente da Liderança do PTB, do Ver. Luiz Braz, quando ele aproveita a ocasião apenas para criticar o Governo Olívio Dutra no que diz respeito à Segurança Pública. Fica esse registro para deixar claro que nós temos que ficar com o mérito daquilo que propôs o Ver. Pedro Américo Leal. Sem dúvida, assim teremos campo e oportunidade para reconhecer que a sua proposta vem em momento oportuno.
Hoje, as entidades policiais, tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar, enfrentam dificuldades antepostas por diversos fatores, por diversos representantes de segmentos, os mais diferenciados, contra o que, evidentemente, as lideranças da área policial, quer civil, quer militar, têm-se postado.
Quando o Ver. Pedro Américo Leal apresenta esta proposta, nós temos que dar a ele parabéns por ter-se lembrado de uma instituição tão importante quanto à Brigada Militar, tanto para a vida do Rio Grande, como também no que concerne aos específicos aspectos da segurança pública.
A Brigada trilha, há muitos anos, uma história em prol do direito e da democracia, desde muito tempo, desde sua criação específica, antes do século XIX, até a Revolução de 1930, e vem-se encaminhando sempre em uma trilha que merece respeito e consideração. Perturbou-se a partir de 1964, mas isso não deslustra o mérito de uma história magnífica que tem esta organização. Os princípios que a norteiam, no que diz respeito ao cumprimento de suas obrigações com relação à segurança, pautados na disciplina e na hierarquia, que, tanto para a polícia militar quanto para a civil, são de extrema importância para que essas instituições possam cumprir o melhor possível suas missões. É evidente que só com a disciplina ou só com a hierarquia não vão cumprir, precisam de recursos, meios e apoio moral. E este Projeto do Ver. Pedro Américo Leal é uma manifestação de reconhecimento, de apoio moral, que procura levantar aquilo que o militar chama de “o moral”, e o moral de uma instituição como a da Brigada, assim como da Polícia Civil, é de extrema importância para elas bem cumprirem suas missões.
Não esqueçamos disso: pisar a honra da polícia, quer seja este, quer seja aquele, é altamente danoso aos interesses da população. Temos que reconhecer o mérito, assim como faz a proposta do Ver. Pedro Américo Leal. Se, no meio daqueles que trabalham na área da segurança, há quem mereça ser responsabilizado por práticas condenáveis, assim se proceda, mas nunca querendo prejudicar, atingir o moral e a honra dessas instituições. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o PR nº 053/99.
Antes, esta Presidência registra com muita honra a presença do Ver. Marzinho de Moura do PDT, da Bancada do Município de Manoel Viana. Seja bem-vindo, Vereador.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Srs. e Sr.ªs Vereadoras, o Vereador que me antecedeu, na tribuna, não entendeu o que está-se discutindo. Inclusive encaminhou contrário a sua Bancada, é lastimável isso. Ele não entendeu que este Projeto aqui tem outra profundidade. Com muita inteligência e competência, o ilustre Ver. Pedro Américo Leal quer deixar clara, nesta Câmara, a separação das questões da Brigada e da Polícia Civil, exatamente o contrário do que o Secretário Bisol quer fazer, tanto que já colocou na rua um policial e um brigadiano, e com a unificação quer a extinção da Brigada. Então, o encaminhamento da Bancada do PT foi completamente contrário ao Projeto. O Projeto é inteligentíssimo. Achei estranho mesmo, quando fui representando a Câmara lá na Tristeza, agora, no Dia do Policial, só encontrei brigadiano, era o PT, mas vêm cá, o que é, afinal? Por que o Dia do Policial é dia 21 de abril? Já tinha passado, é que choveu muito, então, fizeram outro dia, mas era a Brigada com os colégios, mas comemorando o Dia do Policial. E o que quer o Ver. Pedro Américo Leal? E eu concordo. Ele, aqui, na Exposição de Motivos, diz que a Brigada tem um patrono, tem uma tradição, por exemplo, só para citar uma das grandes participações da Brigada que honrou as tradições do Rio Grande, para citar uma, para não ser repetitivo: a Legalidade. E a Polícia Civil tem outras atribuições completamente diferentes. Então, acho que o Coronel, num momento oportuno, em contrariedade com a política do senhor Bisol, este é um Projeto altamente político, a Câmara está tomando uma posição altamente política, contrária às posições do senhor Bisol. E não é só o Coronel que tomou esta posição. O Ver. Luiz Braz, num ponto, teve razão.
Eu quero aqui render homenagem ao Coronel Ludwig, meu amigo pessoal e grande, grande componente da Brigada Militar, que foi obrigado, por razões políticas, que são estas aqui, e não podia entrar em choque com o seu Secretário, que é hierarquicamente superior, ele, com a dignidade que lhe é peculiar, o Coronel Ludwig foi obrigado a deixar o Comando da Brigada Militar onde vinha exercendo um papel com humildade, com decência, com dignidade, um importante papel como Comandante-Geral da Brigada Militar.
Aproveito para também render homenagens à atuação desse eminente Coronel Ludwig à testa da Brigada Militar.
As razões que levaram o Cel. Ludwig a sair, em colisão com a política adotada pelo Secretário Bisol, são que não se misture Brigada Militar com Polícia Civil.
Afinal, o que comemoramos hoje? A Brigada Militar também participa das comemorações do Dia do Policial. Há poucos dias, fui a uma comemoração do Dia do Policial, na Praça da Tristeza, e só vi brigadianos. Penso que o Coronel tem razão ao prestigiar a Brigada e fazer datas diferenciadas. Agora, será em uma terça ou quinta-feira, antes de 18 de novembro, e ele expõe as razões na Exposição de Motivos, por que serão feitas as homenagens à Brigada Militar. O Dia do Policial continua com o seu patrono, que é o Alferes Joaquim José da Silva Xavier. O patrono da Brigada Militar é o Coronel Massot.
O Coronel, em um momento oportuníssimo, com argúcia política magnifica, faz com que a Câmara decida, julgue se a política do Sr. José Paulo Bisol está correta, se o Cel. Ludwig tem razão ao sair. Se o projeto for aprovado, sai a Brigada da tutela da Polícia Civil ou o Sr. Paulo Bisol tem razão com as elucubrações e aquela parafernália de argumentos e poesia, misturado com histeria e outras questões. Esta é a questão de fundo: se ele tem razão ou não. Lamento que a Bancada do PT tenha colocado alguém para encaminhar contrariamente à política do Sr. José Paulo Bisol, que, pelo que sei, a Bancada deveria defender. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PR nº 053/99.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não queria estar na pele do Secretário de Segurança, Desembargador José Paulo Bisol, de excelente atuação como Secretário, de uma coragem inaudita ao enfrentar problemas gravíssimos que a segurança oferece no País da insegurança, no mundo da insegurança, no momento da grande insegurança que vivem todos os povos. Depois que a energia atômica foi desviada da sua finalidade científica para fins bélicos, ninguém mais tem segurança. Os problemas da segurança estão todos voltados à segurança do Estado e das autoridades, no entanto, vimos vários Presidentes dos Estados Unidos que sofreram atentados, mostrando a vulnerabilidade da segurança. O Presidente americano George Ford, levou cinco tiros, e a pessoa, por não saber manejar o revólver, errou os cinco tiros à queima-roupa; o Presidente Ronald Regan levou um tiro no tórax, teve que ser hospitalizado durante trinta dias por infecção na cavidade pleural, só não morreu porque um segurança se atirou na frente da bala morrendo por ele. Desde Gandhi aos Chefes de Estados, como Anwar el Sadat, morreram em atentados. Se não há segurança para o rei, como os súditos vão querer segurança? A segurança está num único local: na confiança de cada brasileiro em si mesmo e nos outros, e isso é dificílimo.
Eu me sinto pequeno, como Vereador, quando vejo a competência de um grande Vereador, que é o Cel. Pedro Américo Leal, que faz um dos projetos mais inteligentes que já passaram nesta Casa: numa simples homenagem ao Dia da Brigada Militar, vem junto também o Dia do Policial. Aí está um dos grandes enigmas da sociedade moderna, um dos grandes desafios: a separação do Policial Militar com formação militar, com disciplina militar e uma outra corporação que tem, mais ou menos as mesmas funções, inclusive a formação do processo judicial, que é o Policial Civil. Em muitos momentos, essas duas corporações, absolutamente contraditórias na sua mecânica de funcionamento, têm, por outro lado, momentos de superposição no seu policiamento. Ora seria ideal a junção, ora seria incompatível essa junção. Realmente, esse é o dilema que o Secretário José Paulo Bisol enfrenta, com muita dignidade, como Secretário da Segurança. Porém, no momento em que se supera a formação, a educação militar que o brigadiano tem sobre o processo ideológico que grassa neste Rio Grande, nós perdemos, a segurança do Rio Grande do Sul perde, com a saída do Coronel Roberto Ludwig, perde porque é indiscutível a sua postura, a sua visão de homem público. E o Coronel Pedro Américo me disse: “Conheço este cidadão, é um homem da maior dignidade, da maior decência.” Isso é o que estamos precisando em nossos homens públicos, porém, neste dilema, neste enigma, neste problema há uma atitude de coragem, uma atitude de descortino e, inclusive, de visão do futuro, quando um Secretário passa a discutir, a debater publicamente - e hoje toda sociedade debate publicamente - a junção, a unificação das polícias, ou a sua separação. Esse mérito é, indiscutivelmente, do Partido dos Trabalhadores, é do Desembargador José Paulo Bisol, que traz, para a sociedade, essa grande dúvida, essa grande insegurança no processo de segurança que deveria ocorrer socialmente.
Hoje, no mínimo seis ou sete Vereadores falaram sobre este assunto aqui. É um assunto difícil, que o Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, trazendo à discussão a unificação ou não das polícias, dando o Dia da Brigada Militar para o Município e dando o Dia do Policial Civil para o Município, faz com que tenhamos, hoje, neste debate, indiscutivelmente, o ponto alto de uma solução que precisamos como sociedade, um debate no qual esta Casa está participando, um debate no qual todos os rio-grandenses estão participando e, me parece, é um dos debates mais saudáveis. Porque a solução da segurança está em cada um de nós; a solução da segurança está também na obrigação do Estado em promovê-la; mas se o resultado não está sendo correto, a segurança diminui, há uma grande perda nos processos de segurança e tem que ser revisado o método. O método está errado, alguma coisa está errada. A revisão do método é saudável e, através do Projeto do Ver. Pedro Américo Leal, estamos tendo a felicidade dessa oportunidade de debater um problema tão importante para nós, para nossas famílias, para nossos filhos e para as próximas gerações. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PR nº 053/99.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, desejo fazer um registro, uma saudação ao serviço taquigráfico da Casa, eis que amanhã é o Dia do Taquígrafo.
Mas, na verdade, Projeto de Lei semelhante a esse só poderia partir da sensibilidade do Professor Pedro Américo Leal. Professor na Polícia Civil, Professor na Brigada Militar e que entende perfeitamente bem as duas entidades de segurança que o Estado detém e que são extremamente úteis para nós todos. Nós não temos nada contra a Polícia Civil, nada contra a Brigada Militar e o que o Professor Pedro Américo Leal pretende é em cada dia homenagear a entidade. O Dia do Policial se confunde com o Dia de Tiradentes e isso tem sido feito ao longo dos anos. A Brigada Militar com seus cento e sessenta e dois anos, tem o dia da sua fundação, e ele está propondo que nesse dia seja homenageada a Brigada Militar. Ele não está dividindo, ele não está somando, ele está homenageando as duas entidades onde ele foi professor, brilhante professor.
Eu quero ter a oportunidade de fazer a homenagem à Brigada Militar; quero ter a oportunidade de relembrar a figura Ari Lampert, eu quero relembrar a figura de João Aldo Danese, do Coronel Orlando Pacheco, de praças, sargentos e outros tantos que deram a sua vida, o seu trabalho, a sua coragem para que esta Cidade e este Estado fossem cada vez melhor. Portanto, saudação ao Professor da Academia de Polícia Militar, Pedro Américo Leal.
O Coronel, Professor, Vereador está absolutamente correto e sei que esta Casa, por unanimidade, aprovará o seu Projeto. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência aproveita para interpretar a fala do Ver. João Dib com relação à data de amanhã, data nacional, Dia do Taquígrafo, como um registro de toda a Câmara Municipal de Porto Alegre. Parabéns a esses funcionários que prestam um serviço exemplar a esta Casa.
O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PR nº 053/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu vou procurar ser o mais objetivo possível no encaminhamento deste Projeto de Lei do Ver. Pedro Américo Leal, que, de certa maneira, tornou dispensável qualquer manifestação após o seu pronunciamento claro, incisivo e, sobretudo, esclarecedor, em que ele deixa muito presente os motivos, as emulações que o levaram a requerer e obter, com toda a certeza, desta Casa, a oficialização da data da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. Essa gloriosa corporação que, vivendo atualmente algumas situações de tumulto e de conflito, certamente irá superá-los, até mesmo pelo valor de seus integrantes, integrantes passados - muitos deles nominados pelo Ver. João Dib - e atuais, que mantêm uma tradição já secular, pelo qual essa instituição se transformou numa instituição do Rio Grande.
Eu lembro bem, Ver. Pedro Américo Leal, há pouco tempo, quando se homenageava a Brigada Militar do Rio Grande do Sul, se cunhou uma frase ao acaso, em que se dizia: “Homenagear a Brigada é homenagear o Rio Grande, é homenagear a sua história, porque ela está vinculada com a tradição do Rio Grande do Sul.” Os fatos presentes, os conflitos momentâneos são irrelevantes diante do tamanho da Brigada Militar que é uma das melhores polícias militares que se conhece no CONESUL. Uma instituição onde surgem situações a todo o momento, em congêneres deste País afora, aqui só ocorrem, em verdadeiras exceções, e são sempre coibidas com rigor, com presteza e com eficiência pelos seus comandantes.
Ver. João Motta, ilustre Presidente desta Casa, para ser coerente com o que eu disse anteriormente, que buscaria ser o máximo possível objetivo, estou manifestando de forma pública a nossa integral solidariedade com a proposta do Ver. Pedro Américo Leal e aduzindo a essa solidariedade o nosso compromisso e o nosso empenho de, não só hoje aqui votar, mas na primeira oportunidade em que tivermos para por em prática esta lei, festejarmos, em conjunto, a gloriosa Brigada Militar do Rio Grande do Sul, que tanto respeito, tanto apreço, tanta consideração impõe à sociedade do Rio Grande. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o PR n.º 053/99. Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Apenas com relação à homenagem anterior, para que não paire um ato discriminatório da Presidência, a Mesa, também, gostaria de saudar o Taquígrafo Emílio Hugo de Campos Velho, o nosso único taquígrafo homem. Esta Presidência havia saudado apenas as taquígrafas.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0191/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 002/00, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que concede a Armando Fraga da Rocha
o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto.
Observações:
- para aprovação, voto favorável de dois terços dos
membros da CMPA – Art.82, § 2º, V, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174, II, do
Regimento da CMPA.
O
SR. PRESIDENTE (João Motta): Em votação o Requerimento do Ver. Guilherme
Barbosa que requer adiamento por duas Sessões da discussão do PR nº 002/00.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0516/00 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 007/00, de autoria do Ver. José Valdir, que concede o título
honorífico de Líder Comunitário à Senhora Dileta Todeschini.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 007/00. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, em votação. O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho sido muito parcimonioso em apresentar projetos de denominação de ruas e títulos. Tenho procurado apresentar projetos de nomes de ruas com a concordância da população que mora na rua e em títulos apresentar projetos de homenagens a figuras ligadas ao povo. É o caso do Projeto que procura homenagear com o título de Líder Comunitária a companheira Dileta Todeschini. Uma companheira oriunda de Nova Bassano, que começou a sua participação junto à igreja, junto à Pastoral com cursos de catequese e grêmios estudantis. Na década de 70, já em Caxias do Sul, a companheira Dileta começou a sua longa militância que continua até hoje no movimento comunitário. Nos anos 80, veio para Porto Alegre onde participou da ocupação da antiga Vila Respeito, hoje Vila Minuano. Foi Presidenta da Associação e, inclusive em função desse trabalho, ampliou-o para a Vila Nazaré. E continuando a sua atuação junto à igreja, à Pastoral, com trabalho de educação popular, cursos e encontros para professores, para trabalhadores de creches e associações comunitárias. Na Secretaria de Educação participou de grupos de educação que trabalharam com assentados, negros, crianças de rua e índios. E a companheira Dileta, mais recentemente, na última década, tem participado ativamente do Conselho Popular da Zona Norte e do Orçamento Participativo, onde atuou como Delegada e outros.
A principal questão que me leva a homenagear a companheira Dileta não é sua ação quantitativa no movimento, mas a sua ação qualitativa. Eis que a companheira Dileta Todeschini dedicou a sua vida à militância no movimento comunitário, mas com uma linha muito clara, uma linha demarcatória muito clara no sentido de lutar pela independência e autonomia do movimento comunitário, independência e autonomia em relação à igreja, em relação as partidos políticos e aos governos. Onde a Dileta participou, o movimento popular sempre foi um movimento pluralista do ponto de vista partidário e religioso. Portanto, essa nossa homenagem, que eu espero que esta Casa aprove por unanimidade, significa a defesa, homenagear também uma visão do movimento comunitário não atrelado, autônomo e independente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o Projeto de Resolução nº 007/00. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, por unanimidade.
Apregoamos a Emenda nº 03 ao PLE nº 017/00, do Ver. Elói Guimarães, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 2001: inclua-se, no Anexo III, Transportes.
Não havendo quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h41min.)
* * * * *